A inversão do ônus da prova

A inversão do ônus da prova no CDC

1. O ônus da prova e sua inversão nas relações de consumo
O fato de o consumidor ter dificuldades em provar com suas argumentações que um objeto saiu da loja ou da fábrica com determinado vício ou defeito frente ao Código de Processo Civil, fez com que surgisse a inversão do ônus da prova, pois era quase impossível conseguir provar uma vez que na maioria das vezes era requerida uma prova pericial para se constatar o problema questionado. Com isso o consumidor acabava desistindo da reclamação, pois não tinha como provar que o produto tinha defeito de má fabricação em vez de uso indevido.
Com o objetivo de diminuir essa desigualdade no juízo entre fornecedor e consumidor, ficou estabelecido no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, e assim dispõe o referido artigo:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
José Geraldo Brito Filomeno nos ensina:
A inversão do ônus da prova é direito de facilitação de defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção, nada impedindo que o juiz alerte, na decisão saneadora que, se utilizará as regras de experiência a favor do consumidor. (FILOMENO, José Geraldo Brito. Op. Cit., p.21.)
2. Aplicabilidade da inversão
A inversão do ônus da prova pode ser aplicada de duas formas. A primeira é chamada inversão ope legis, que se dá no art. 38 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, independe de qualquer fato de juiz. E assim dispõe o art. 38: “ (....) o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as