Inversão do ônus da prova

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
Centro de ciências sociais e jurídicas – cejurps
CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA: dIREITO DO CONSUMIDOR pROFESSOR: fáBIO TRAJANO aCADÊMICAS: cÍNTIA DA sILVA fERNANDA aNTÔNIO pERÃO iVONE maCHADO sÔNIA mARIA kREMER DA sILVA

DIREITO DO CONSUMIDAR: IVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

BIGUAÇU, 25 DE MAIO DE 2011.
Apelação Cível n. 2011.020915-2, da Capital/Estreito
Relator: Des. Jorge Luiz de Borba
Ementa

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO VIOLA O ATO JURÍDICO PERFEITO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO COGNITIVO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO REDUZIDO PARA 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (AC n. 2011.020915-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 9-5-2011).

Apelação Cível n. 2011.016639-5, de São José
Relator: Des. Victor Ferreira
Ementa
APELAÇões CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO HABITACIONAL.
APELAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO ÂNUA OU VINTENÁRIA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA DATA PRECISA DO SINISTRO. TERMO INICIAL. DETECÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. IMPRECISÃO. NEGATIVA DA SEGURADORA. RESISTÊNCIA MANIFESTADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
"Não está prescrita a pretensão dos autores, pois o termo inicial do prazo dá-se com a ciência inequívoca do segurado de que a seguradora não irá pagar a indenização securitária; e isso ocorreu com a contestação apresentada pela Bradesco Seguros S/A nestes autos [...]" (Apelação Cível n. 2008.036173-7, de Palhoça, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 09-12-08).
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EXPRESSA DO LEGISLADOR DA RELAÇÃO