Juizado Especial Justiça Gratuita

a peça. Para quem endereçar. Qual justiça? Qual comarca? Deve-se saber quais são as regras de competência. • Qual a justiça competente? A justiça competente será feita por exclusão: se não for competente a Justiça Especializada, então a competência será da justiça comum. 1. Justiça Eleitoral 2. Justiça do Trabalho 3. Justiça Penal Militar 4. Justiça Federal 5. Justiça Estadual 1, 2 e 3  são as justiças especializadas 4 e 5 --- são as justiças comuns OBS: as…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI N.º 9.099/95 FONAJE – Encontro que ocorre entre juízes dos juizados que tem como objetivo de trazer orientações sobre algumas matérias. 1. Princípios norteadores estabelecidos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Sempre com a intenção de conciliar (art. 2º e 21º). É preciso interpretar tais princípios norteadores de forma a preencher as eventuais lacunas da lei 9.099/95 e as orientações do juizado especiais, às vezes, combinando dois ou três princípios, desde que…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RECIFE/PE _______________________________________________________________________________________________________________, por intermédio de seus advogados, devidamente constituídos nos termos do instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para onde requerem que sejam encaminhadas as notificações e/ou intimações, vem, à presença de V. Exa.,…

ENDEREÇOS DE JUIZADOS :: SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO site: http://www.tj.sp.gov.br/Conciliacao/PrimeiraInstancia/SetoresConciliacao.aspx POSTOS DE CONCILIAÇÃO PRÉPROCESSUAL Fórum João Mendes Jr. Endereço: Praça João Mendes Jr., 21o andar Telefone: 2171-6421 / 6058 Fax: 2171-6323 Area de atuação: Civel e Familia Posto Avançado de Conciliação préprocessual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/ Simpi - Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São…

pelo qual requer que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Por outro lado, ainda em sede de preliminar, a requerida aduz incompetência absoluta em razão de ter sido o feito distribuído pela secretaria sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial, o que seria, de acordo com a peça de defesa, incompatível com o pedido de indenização por invalidez permanente pleiteado, já que este exigiria prova pericial a qual, por sua vez, não poderia ser produzida no procedimento aludido,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. vem, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro nos arts. 186, 884 e seguintes, 927 do Novo Código Civil, art. 3º e seguintes da Lei n.º 9.099/95 e arts. 7º, parágrafo único; 42, parágrafo único do CDC propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO x JUIZADO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Processo nº , já qualificada nos autos do processo tombado sob número em epígrafe, movido em face da., vem, perante V. Exa., por seu advogado infra-firmado e inconformado com a sentença prolatada, com fundamento no art. 42 da Lei 9.099/95, interpor, na forma das razões anexas, o presente: RECURSO INOMINADO pretendendo seja o mesmo admitido, processado na forma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA----- VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO-SP brasileiro, casado, residente e domiciliado na Av Nove de Julho, n° , inscrito no CPF/MF nº RG , por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 c/c 946 do CCB, propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. FULANO DE TAL, xxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados (instrumento procuratório anexo), à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS em face de DACASA…

Atermação Quando uma pessoa procura o Juízado Especial Cível é recebida por um funcionário que eximinará os documentos apresentados e verificará se a causa é de sua compentência ou não, se não for de sua competência a parte será orientada a encainhar-se a outros orgãos do Poder Judiciário para a resolução do seu problema. Sendo de competência do Juízado Especial Cível estando a parte interessada desacompanhada de uma advogado, a mesma será encaminhada ao setor de atermação onde será registrado