Juizado Especial Justiça Gratuita

INTRODUÇÃO O presente trabalho traz em seu conteúdo o papel fundamental dos Juizados Especiais em facilitar o acesso à Justiça, bem como desafogar a mesma, devido tamanha morosidade encontrada na Justiça Comum, solucionando as lides e os conflitos delas decorrentes. É pacifica a idéia de que o Estado detém o poder de assegurar a observância do ordenamento jurídico através das normas abstratas. Desta forma, a ele cabe a aplicação das normas jurídicas através do Estado-Juiz, quando no…

INTRODUÇÃO O presente trabalho traz em seu conteúdo o papel fundamental dos Juizados Especiais em facilitar o acesso à Justiça, bem como desafogar a mesma, devido tamanha morosidade encontrada na Justiça Comum, solucionando as lides e os conflitos delas decorrentes. É pacifica a idéia de que o Estado detém o poder de assegurar a observância do ordenamento jurídico através das normas abstratas. Desta forma, a ele cabe a aplicação das normas jurídicas através do Estado-Juiz, quando no…

1.1. DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente projeto de pesquisa tem por objetivo a demonstração do que se tornará um trabalho de conclusão de curso. Esse, por sua vez, tenta esboçar o panorama em que se encontra o princípio constitucional de Acesso à Justiça no Brasil, assim como a eficácia da presença dos Núcleos de Prática Jurídica no sistema jurídico atual, ao aprimoramento dos ditames constitucionais. Também chamados escritórios modelos de aplicação, os Núcleos de Prática Jurídica…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO CENTRAL DA COMARCA DE PALMAS – TOCANTINS. Processo nº: 0021291-05.2014.827.2729 Requerente: Elis Regina Soares Carvalho Frias Requerido : Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ELIS REGINA SOARES CARVALHO FRIAS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de AZUL LINHAS AÉRAS BRASILEIRAS S.A., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença…

Pequenas Causas, Juizado Especial Cível, Autotutela, irá demorar muito tempo e com custas, por isso temos que incentivar nossos clientes quando tiver alguma desavença entre o contratado e o disposto pela seguradora, partir para um meio de conselho arbitral, conciliação e mediação, podendo o mesmo tentar fazer um acordo direto com a seguradora que prefere se abrir e fazer o acordo do que entra em ação judicial. Heterocompositivo - Ajuizamento; - Pequenas Causas; O Juizado de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho traz em seu conteúdo o papel fundamental dos Juizados Especiais em facilitar o acesso à Justiça, bem como desafogar a mesma, devido tamanha morosidade encontrada na Justiça Comum, solucionando as lides e os conflitos delas decorrentes. É pacifica a idéia de que o Estado detém o poder de assegurar a observância do ordenamento jurídico através das normas abstratas. Desta forma, a ele cabe a aplicação das normas jurídicas através do Estado-Juiz, quando no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS – MG AUTOS Nº.XXXXXXXX JOSIVALDO, já qualificado nos autos em referência da ação de cobrança, em face de Carlos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. XXX, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais

Inicialmente, há que se observar que, a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, ocorrendo, pois, a hipótese do artigo 301, II, do Código de Processo Civil. Assim, necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja à Justiça Comum Cível e não a Vara do Consumidor. Ocorre, douto julgador, que a própria parte autora alega na exordial que é comerciante e adquiriu o referido veículo para uso profissional, qual seja: transportar mercadorias de seu…

OU=Tribunal Regional Federal da 3 Regiao-TRF3, OU=CertJUS Institucional - A3, OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015071518091103'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 129/2015 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS…

ORDINÁRIO (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RÉU: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vistos. Trata-se de ação ajuizada por xxxxxxxxx em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Por ora, defiro a justiça gratuita, ressalvada a hipótese de impugnação aduzida pela parte contrária. Passo a decidir, ressaltando que esta sentença tem forma concisa (artigo 459, 2ª parte do Código de Processo Civil). Segundo o artigo 59 da LODJ: “Compete…