RECURSO INOMINADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS – MG

AUTOS Nº.XXXXXXXX

JOSIVALDO, já qualificado nos autos em referência da ação de cobrança, em face de Carlos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. XXX, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma Recursal do Juizado Especial de Montes Claros/MG.

Informa que deixou de efetuar o preparo, haja vista que é beneficiário da justiça gratuita.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Montes Claros/MG, XX de XXXXXX de XXXXXXX

JOSE DOS ANZOIS OAB/11111010161

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE MONTES CLAROS/MG

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Nº DO PROCESSO: XXXXXXX

RECORRENTE: JOSIVALDO

RECORRIDO: [...]

VARA DE ORIGEM [...]

ILUSTRES JULGADORES,

1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é próprio, tempestivo,i[i] as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

2.- SÍNTESE DO PROCESSO Josivaldo, maior, capaz, propôs ação de cobrança perante a vara do juizado especial cível da comarca de Montes Claros – MG, contra Carlos, maior, capaz, tendo por objeto a condenação deste ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00. O juiz, entretanto, de plano, deixou de receber o pedido sob o fundamento de que o valor da causa excede 40 salários mínimos, situação ofensiva ao disposto no art. 3.º, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995
[...]

Este é o resumo dos autos.

3.- RAZÕES PARA REFORMA

[F2][...].

Com efeito, entende o(a) Recorrente que a reforma da respeitável sentença é medida que se impõe.