Juizado Especial Justiça Gratuita

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRÁTICA JURÍDICA II PROF. CLÁUDIA GURGEL “ETAPAS DO PROCEDIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL” Felipe Navarro Malvão 2009.2.361.258 I – Ajuizamento da Reclamação Em se tratando de Juizado Especial Cível, o reclamante (autor) poderá efetuar a reclamação por escrito ou oralmente. Optando por fazer reclamação oral, um funcionário do Juizado irá reduzi-la a termo, isto é, colocará o que foi dito pelo reclamante no papel. Nas causas em…

O DIREITO E SUA APLICAÇÃO PRÁTICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS Camila Cristiane Fabrício* – Caroline Trofino Morettin* - Graziela Hoshino dos Santos* – Nandra Carla Barbosa Boraschi* – Patrícia Cristina de Oliveira* - Thays Costa Lopes*- Resumo O presente artigo tem a finalidade de estudar no âmbito do Juizado Especial Cível, a sua real eficácia, dentro da composição das lides, e em especial a conciliação, que se mostrará uma ferramenta fundamental para a solução e…

de direito a seguir expostos. I- PRELIMINARMENTE: Da Justiça Gratuita. Inicialmente, requer a autora o benefício da justiça gratuita, com base na Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, de sorte que não tem condições de demandar e arcar com os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento. DO VALOR ATRIBUIDO À CAUSA E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL A presente ação judicial visa a questionar o ato…

aprendizagem, a temática do poder e do Estado colocam questões importantes sobre dois temas que passaram a constituir pautas importantes na sociedade brasileira: - o acesso à justiça; e, - o acesso à cidadania. Para retomar estas questões, leia com atenção o texto que segue e responda as seguintes questões: a) O direito de acesso à justiça e as condições de exercício pleno da cidadania para todos, garantidos na Constituição de 88, estão sendo materializados na sociedade brasileira?…

16/9/2014 Artigos A competência territorial dos Juizados Especiais Federais nas ações que buscam o cumprimento de obrigação em face das Autarquias e … Banco de Questões Seu login SEJA ASSINANTE Colunistas Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada E. CLIQUE AQUI!. QUESTÕES COMENTADAS E GABARITADAS « + de 100.000 QUESTÕES DE CONCURSOS!! « AJUDE INDICANDO O PORTAL PARA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG Processo n.º 070209621576-0 SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move VANDERLEY BARBOSA FILHO, inconformada com a sentença proferida por este MM. Juízo, vem, por seu advogado ao final firmado, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/1995, pelas razões de direito que passa a expor

superior ao teto dos Juizados -Declinação da competência pelo Juizado Especial Cível com remessa dos autos à Vara Cível - Impossibilidade -Inteligência do artigo 3o, § 3º, da Lei 9.099/95 - Opção pelo procedimento previsto na Lei do Juizado Especial que importa em renúncia ao crédito excedente ao limite de 40 salários mínimos - Conflito procedente - Competência do juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 994092237056 SP , Relator: Martins Pinto, Data de Julgamento: 12/07/2010, Câmara Especial,…

aplicável ao caso concreto. São órgãos do Poder Judiciário: o (a) Supremo Tribunal Federal; o (b) Superior Tribunal de Justiça; o (c) Tribunal Superior do Trabalho, os (d) Tribunais e juízes do trabalho; os (e) Tribunais e juízes eleitorais; os (f) Tribunais e juízes militares; os (g) Tribunais e juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Os membros do Tribunal de Justiça são chamados de desembargadores. Os juízes dos tribunais superiores são denominados ministros. O…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Art. 3º, I, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso) IDOSO, brasileiro, casado, aposentado, 75 anos de idade, Portador da Cédula de Identidade / RG nº. XXXX e inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº. 100 - Centro, CEP: 69.000-000, Manaus/AM, por meio do seu procurador que esta…

nada, só dever; 7- Temos muitos direitos, basta procurar e ter conhecimento para fazer valer direito à saúde, educação de qualidade, justiça e tantos outros; 8- Prefiro não falar, porque não acredito mais no governo; 9- Tenho direito a ficar calado; 10- Direito a segurança e educação. 2) Você conhece os serviços da justiça gratuita do governo? Sim ( 07 ) Não (03 ) Pessoas entrevistadas | Resposta | Conhecem | 7 pessoas | Não conhecem | 3…