O direito e sua aplicação prática nos juizados especiais

O DIREITO E SUA APLICAÇÃO PRÁTICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Camila Cristiane Fabrício* –
Caroline Trofino Morettin* -
Graziela Hoshino dos Santos* –
Nandra Carla Barbosa Boraschi* –
Patrícia Cristina de Oliveira* -
Thays Costa Lopes*-
Resumo
O presente artigo tem a finalidade de estudar no âmbito do Juizado Especial Cível, a sua real eficácia, dentro da composição das lides, e em especial a conciliação, que se mostrará uma ferramenta fundamental para a solução e pacificação de conflitos. Através de análises de doutrinas, jurisprudências e meios eletrônicos, nota-se ser possível a efetiva prática da conciliação nos Juizados Especiais, com parcerias entre várias entidades, divulgação de informações, capacitações de servidores e conscientizações dos operadores de direito, acarretando benefícios para a sociedade brasileira.
Palavras-chaves: Juizado Especial. Eficácia. Conciliação. Solução de conflitos.

Sumário: 1. Introdução. 2. Juizados Especiais. 2.1. Motivo de criação. 2.2 Princípios. 2.3. Competência. 3. A Conciliação dentro do Juizado Especial. 3.1. A Resolução do CNJ n.125 e suas implicações. 3.2. O papel do conciliador e do mediador. 3.3. Centros de conciliação – eficácia da norma resolutiva. 4. Resultados na jurisprudência. 5. Discussões. 6. Referências.

1. INTRODUÇÃO

O direito é uma ferramenta social para regular as relações humanas, por isso ele anda sempre atrás das mudanças sociais e não o contrário. Porém, às vezes o resultado jurídico pretendido pelo legislador para regular tais mudanças não atinge a sua finalidade, restando, portanto, ineficaz.
A falta de eficácia das normas jurídicas, com suas normas desatualizadas, ou até mesmo atualizadas, porém, sem efeitos no plano prático, é um dos fatores que levam à crise do direito. Ademais, as dificuldades do Judiciário brasileiro, tais como o aumento do número de demanda, complexidade dos conflitos, morosidade da prestação jurisdicional, entre outros, contribuem para um