Petição inicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Art. 3º, I, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso)

IDOSO, brasileiro, casado, aposentado, 75 anos de idade, Portador da Cédula de Identidade / RG nº. XXXX e inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº. 100 - Centro, CEP: 69.000-000, Manaus/AM, por meio do seu procurador que esta subscreve (doc. 01 – procuração), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 5º, V e X da Constituição Federal e artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, propor à presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face AMAZONAS ENERGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 459.8092/1000-87, estabelecida na Av. Djalma Batista, nº 100 – São Geraldo, CEP 69000-000, Manaus-AM, pelos pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

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I. PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

De início, o Requerente assevera que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, conforme documento anexo (doc. 02 – Declaração de Hipossuficiência), razão pela qual faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Cumpre esclarecer que muito embora tenha constituído advogado particular para patrocinar sua causa, o Requerente não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais. Oportuno colacionar brilhante julgado neste sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESENÇA DE REQUISITOS – CONCESSÃO – RECURSO PROVIDO – Apresentando a requerente os requisitos constantes no artigo 4º da Lei 1.060/50, impõe- se-lhe o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária; não justificando, a sua denegação, o