Juizado Especial Justiça Gratuita

O ACESSO À JUSTIÇA: a problemática dos jus postulandi no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Eliana Sílvia Vasconcelos Iglesias dos Santos Com a promulgação da denominada “Constituição Cidadã”, os direitos e garantias fundamentais promanados do texto constitucional de 1988 foram, pouco a pouco, fazendo parte do cotidiano do povo brasileiro, que começa, consciente da existência de tais “direitos”, a reivindicá-los junto ao Poder Judiciário. Essa redescoberta do Poder Judiciário se…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE SOUSA-PB IVANILDO PAZ DA SILVA, brasileiro, solteiro, ajudante geral, inscrito no CPF sob o nº 056.952.314-18, residente e domiciliado na Rua Frei Damião de Bozano, nº 06, Santo Antonio, no município de Marizópolis-(PB), vem por sua advogada assistente da Defensoria Pública localizada no Fórum de Sousa, Centro, Estado da Paraíba, CEP: 58.802-120, adiante assinada, onde recebe intimações e

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ....ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .........../, Processo n°. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos em epígrafe que tramita por este R. Juízo vem tempestivamente e mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, por intermédio de seu advogado e bastante procurador conforme procuração em anexo, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO interposto pela Requerida BANCO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MURIAÉ -MG Processo nº , já qualificada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, que move em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, também já qualificado, por seus procuradores que ao final assinam esta petição, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformada em parte com a…

consumidor. I – manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; O leque dos instrumentos da defesa do consumidor não estaria completo se, dentre eles, não se incluísse a Assistência Jurídica, que deverá ser instituída e mantida pelo poder Público e será integral e gratuita para o consumidor carente. Aliás, tal inclusão guarda consonância com os incisos VII e VIII do art. 6º do CDC, sede na qual o acesso à justiça e à Administração é assegurado como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE URUOCA – CE NOME, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB CE 00000, portador do RG 00000000000 (CE), e CPF 00000000000, residente e domiciliado a Rua pdoasop, 12, bairro sajidoisa, Sobral - CE, utilizando-se da prerrogativa de causa própria, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 389 e seguintes e 394 e seguintes, todos do CC, bem como arts. 282 e seguintes do CPC, propor: AÇÃO

do Poder Judiciário e aos juizados especiais; -ADI nº 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu -.sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Neles, a parte pode postular diretamente -Ver art. 133 CF . “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. -Lei n.º 9.099/95 Juizado Especial Cível, somente se exige a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO- SP I, brasileiro, solteiro, faxineiro, portador do RG/ e do CPF/MF nº , residente e domiciliado na Rua , CEP 08130-005, São Paulo/SP, por sua procuradora que esta subscreve, com fulcro nos artigos 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR…

visão prática e eficiente da atuação do Advogado, preparando-o não só tecnicamente, mas, sobre tudo, fomentando a formação de uma consciência profissional visando o sucesso de cada um e á melhoria de qualidade do advogado, e, consequentemente, da justiça que se preocupa distribuir com a apresentação jurisdicional do Estado, sem divorcia-se das questões éticas no trabalho com os assistidos. O segundo, mais não menos importante, consiste em proporcionar um atendimento de qualidade ás…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – PB. Número CNJ 3006376-51.2012.815.2001 Número do Processo 200.2012.910.219-6 ALEXANDER SILVEIRA DE CARVALHO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que abaixo subscrevem, dentro do prazo legal, não se conformando com a R. Sentença de evento nº 16 proferida pelo eminente juiz togado do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – PB,…