Juizado Especial Justiça Gratuita

Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Análise da efetividade do Princípio do Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro Juliana Bragança Fernandes Lopes Rio de Janeiro 2012 JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Análise da efetividade do Princípio do Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura…

direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado. Nesse caso, o Estado tem o dever de garantir ao cidadão a ampla e gratuita assistência jurídica, por meio da Defensoria Pública, criada especialmente para esse fim. Dessa forma, a Instituição foi prevista no artigo 134 da Constituição Federal de 1988 com a missão de garantir o acesso à justiça, prestando assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, por…

OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130326170244-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS…

Tribunal de Justiça do Amazonas. PARTICIPE DA SEMANA GRATUITA - Cadastre-se em http://souconcurseiro.freewebclass.com Vamos aquecer os estudos com um simulado de Legislação do TJ/AM???? 1) A Lei Complementar nº 17/97 dispõe sobre, exceto: a) Divisão e a Organização Judiciária do Amazonas b) Servidores Públicos do Tribunal de Justiça do Amazonas c) Regime da Magistratura d) Organização dos serviços auxiliares da Justiça. e) nenhuma das alternativas 2) São órgãos do Tribunal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS. XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG XXXXX SSP – GO, CPF Nº XXXXXXXX, CTPS XXXX série 0XX7, residente e domiciliado na Rua, Bairro Planalto, CEP 75.503-972, Itumbiara-GO, por seus advogados que esta subscreve (mandato anexo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282, 283 do Código de…

Francisco Pinto dos Santos, Meire Jane Damascena A JUSTIÇA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL As transformações pelas quais passou o Direito no Brasil e o acesso à justiça RECIFE, MAIO DE 2012 1 Arlindo Belo Bárbara Smiliansky Bruna Smiliansky Djalma Moreira Francisco Pinto dos Santos Meire Jane Damascena A JUSTIÇA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL As transformações pelas quais passou o Direito no Brasil e o acesso à justiça Trabalho de VT, elaborado por…

descobrir que o escritor, apesar de escrever pareceres jurídicos e elaborar projetos de lei para o ministério da agricultura e da viação, não havia cargo de advogado público na época, mas na prática era essa a função. Tanto o procurador, o promotor de justiça e o próprio juiz tem certa soberania. Desde os primórdios da história, onde os reis nomeavam a serviço de seus interesses, mas com o desenrolar da história, principalmente com a Constituição transformaram em servidores públicos, a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESTA CAPITAL. - Processo N.º. 0030810-14.2014.810.0001 IDERVAL SANTOS SILVA, já qualificada nos autos em da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT , que promove contra a ITAU SEGUROS, também qualificado, por seu advogado signatário, vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., para apresentar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Apoiando-se, para tanto, contra a sentença proferida, pelos motivos de fato…

incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa em todos os graus, dos necessitados, na fora do artigo 5°, LXXIV, da CF/88, prestar assistência jurídica gratuita com base na LEI N°1050/50. DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública é uma instituição autônoma, criada pela Constituição de 1988 com o objetivo de garantir o acesso à Justiça para quem não pode pagar pelos serviços de um advogado particular. Tem legitimidade garantida por lei para atuar também no interesse coletivo dos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA – BA. AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO CONDOMÍNIO xxxxxx, CNPJ n°. xxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxx, , representado neste ato por seu síndico, xxxxxxxx, brasileiro, RG nº xxxxxx e CPF n°. xxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, no mesmo condomínio, Edifício xxxxx, Apt. nº xxxx, por seus advogados infra-firmados, através do instrumento procuratório em anexo, com endereço