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O que é a Defensoria Pública da União (DPU)

De acordo com o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado. Nesse caso, o Estado tem o dever de garantir ao cidadão a ampla e gratuita assistência jurídica, por meio da Defensoria Pública, criada especialmente para esse fim.
Dessa forma, a Instituição foi prevista no artigo 134 da Constituição Federal de 1988 com a missão de garantir o acesso à justiça, prestando assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, por intermédio dos Defensores Públicos, a todos que comprovarem insuficiência de recursos.
A assistência jurídica judicial engloba o ajuizamento de ações, a apresentação de recursos aos Tribunais e a defesa em processos cíveis ou criminais perante o Poder Judiciário.
Já a assistência jurídica extrajudicial compreende a orientação e o aconselhamento jurídico; a mediação, conciliação e arbitragem nos casos de administração de conflitos; a representação do assistido junto à Administração Pública; além da conscientização da cidadania e do ordenamento jurídico.
Em ambas as áreas, o Defensor Público tem o papel de assegurar a efetividade dos direitos do cidadão, resultando na primazia da dignidade do ser humano e na redução das desigualdades sociais. Com isso, a DPU aborda assuntos aplicados aos mais diversos segmentos, tais como: idoso, igualdade racial, assistência internacional, comunidades tradicionais, portador de necessidade especial, moradia, direitos humanos.
Os Defensores Públicos Federais são profissionais aprovados em concurso público de provas e títulos com, pelo menos, dois anos de experiência jurídica. No exercício da profissão, o membro é independente para atuar na defesa dos interesses do cidadão, devendo, inclusive, agir contra o próprio Estado sem receber qualquer punição.

Defensoria Pública da