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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA – BA.

AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO

CONDOMÍNIO xxxxxx, CNPJ n°. xxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxx, , representado neste ato por seu síndico, xxxxxxxx, brasileiro, RG nº xxxxxx e CPF n°. xxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, no mesmo condomínio, Edifício xxxxx, Apt. nº xxxx, por seus advogados infra-firmados, através do instrumento procuratório em anexo, com endereço para intimações no rodapé da presente lauda, vem à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

Em desfavor de xxxxxxx, brasileiro, profissão e documentos pessoais ignorados, com endereço na xxxxxxxxx, nesta urbe, com fulcro na Lei nº. 4.591/64, com alterações dadas pela Lei nº. 10.406/2002, Código de Processo Civil, e Lei nº. 9.099 em seus artigos pertinentes ao procedimento e à matéria.

PRELIMINARMENTE, requer o Autor o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, de acordo com o artigo 4°, parágrafo 1o da Lei 1.060/50, com nova redação dada pela Lei 7.510/86, aduzindo que não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, visto que o mesmo é um condomínio recém-criado, como atesta ata de sua constituição, em anexo, de modo que, poucos condôminos ainda residem neste, o que acarreta na pouca arrecadação de taxa condominial.
Outrossim, sabe-se que muito moradores adquiriram unidades habitacionais neste condomínio a título de investimento, não residindo, portanto, muito nem ao menos visitam o condomínio.
Apesar da obrigação dos condôminos em arcarem com as taxas condominiais ser inquestionável, muitos por não estarem residindo no condomínio, sentem-se desobrigados, fato este que não enseja na desobrigação de pagamento desses, uma vez que toda a manutenção do mesmo é mantida com empresa terceirizada de mão de obra (porteiro, zelador, jardineiro, piscineiro, etc.), além de compras mensais diversas, como por exemplo, de produtos