Juizado Especial Justiça Gratuita

ACESSO Á JUSTIÇA RESUMO Para a concretização deste trabalho foi indispensável a utilização do método dedutivo de pesquisa, partindo do conceito geral e abstrato de acesso a justiça até o alcance do entendimento no campo concreto deste Direito Constitucionalmente garantido. Através desta pesquisa, pudemos observar a evolução histórica deste amplo conceito, desde a herança colonial, bem como a sua utilização enquanto instrumento de igualdade social durante as latentes mudanças…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ELDORADO DO SUL/RS PROCESSO: 165-3.08.0000094-4 Objeto: EMBARGOS Á EXECUÇÃO Pedido de A G J “E não haverá consolo maior à alma de um juiz do que tanger o processo com inteligência e sabedoria, para, de suas mãos deslumbradas, ver florir a obra plástica e admirável da criação do justo, do humano na vida”. (GALENO LACERDA) JOSINO GIRÃO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no , residente e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE... , ESTADO DE ... Processo número: Número de ordem: PARTE, já devidamente qualificada nos autos, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com relação à r. sentença de fls. xx/xx, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fundamentos que seguem: DO CABIMENTO…

desse recolhimento o recurso não será admitido. Se o preparo não for pago o recurso será deserto. O comprovante do preparo tem que acompanhar o recurso, apresentando a guia de recolhimento do preparo. Quem for beneficiário da assistência judiciária gratuita não recolher o preparo. Art. 511 - Se o preparo for pago mas a parte não comprovar no ato de interposição o recurso também será deserto. 4º ) Legitimidade: Temos sujeitos específicos que estarão autorizados a recorrer que são a…

Processo: 5128684.53.2015.8.09.0114 DO JUIZADO ELIENE RIBEIRO XAVIER SANTOS, brasileira, casada, empresária, portadora do RG n° 3833955 DGFC/GO e do CPF nº 706.867.851-34, residente e domiciliada na Rua Rosalvo Cirino, Qd.04, Lt.16, Residencial Madri, nesta cidade, via de seu procurador, advogado legalmente habilitado que no final assina, com escritório profissional vide timbre impresso no rodapé, onde indicam para receber as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência…

Juizados Especiais Cíveis e Métodos Não Adversariais de Resolução de Conflitos  Lei 9.099/95  Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): fonte doutrinária; reunião informal de juízes a respeito do tema, com permanência e reiteração no tempo (2 vezes por ano); em cada grupo (especializado) são aprovadas as propostas de enunciado; no ultimo momento é feita plenária de Estados, e cada Estado tem um voto; em caso de empate, o Presidente do Fonaje desempata; dessa votação,…

VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE DO ESTADO DE PERNAMBUCO PEDIDO DE URGÊNCIA XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, menor impúbere, representado pelo seu genitor, o XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XI TEIMOSA, 31, CENTRO, AMARAJI, CEP. xxxxx - xxx, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído, vem, com o maior e absoluto respeito a presença de V. Exa. , promover a presente AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTONIO CLAUDIO SA SANTIAGO, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da C.I. Nº. 84370297-4 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 777.700.723-87, residente e domiciliado na Rua Boa Esperança, s/n – Bairro Terra Bela - Buriticupu (MA), por seus advogados constituídos segundo o contrato de mandato, cujo…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GOIÁS. JOSÉ DE SOUSA, brasileiro, união estável, aposentado, portador do RG nº 1.155.417 SSP/GO e do CPF nº 310.482.691-91, residente e domiciliado à Rua MG-03, quadra 21, lote 04, Conjunto Madre Germana I, Apraceida de Goiânia/GO, vem perante Vossa Excelência, por sua procuradora e advogada constituída (m.j.), com escritório profissional…

1 INTRODUÇÃO Os juizados civis de pequenas causas, hoje chamados de Juizado Especial Civil, têm como objetivo facilitar o acesso ao judiciário da classe carente de recursos financeiros, pois não há ônus algum no processo. Os Juizados Especiais oferecem a prestação jurisdicional célere, informal, simples, econômica, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação penal, no caso dos Juizados Especiais Criminais. O Juizado Especial Civil tem o objetivo de facilitar o acesso…