Juizado Especial Justiça Gratuita

MANDADO DE SEGURANÇA Em face do JUIZ DO Iº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ, com endereço na Sobreloja do Terminal Rodoviário Roberto Silveira – Centro – Niterói - RJ, com fulcro no Art. 5º, LXIX da Constituição da República e Art.1º e seguintes da Lei 1533/51, bem como pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a V. Exa. seja concedido os beneplácitos da gratuidade de justiça previsto na Lei 1060/50, vez que o Impetrante não possui

Competência – Absoluta e Relativa. 1.2 A Competência dos Juizados Especiais Estaduais – Valor e Matéria. 1.2.1 Competência Absoluta, Relativa ou Mista? 2. O Artigo 3º inciso I da Lei 9099/95 versus O Artigo 98, I da Constituição Federal – A Efetividade do Acesso à Justiça. 3. A Competência Absoluta dos Juizados Especiais Federais. 4. A Problemática das Causas de Menor Complexidade. 5. O Rol do Artigo 3º Inciso II – A Competência Material e o Acesso à Justiça 1. Competência - Aspectos…

Poder Judiciário Justiça Federal Gabinete do 1º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Nº 0137655-32.2013.4.02.5152/01 (2013.51.52.1376559/01) Recorrente: SEVERINA PESSOA Recorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Origem: 01º Juizado Especial Federal de Niterói JFRJ Fls 74 VOTO / EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INSS. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. FILHA MAIOR CAPAZ. SENTENÇA…

EXELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA/DF Autos do processo n°: 2013.03.1033638-9 DENISE SAMPAIO SILVA TRINDADE, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu advogado e estagiários do NÚCLEO DE PRÁTICAS JURIDÍDICAS DO IESB, formalmente constituídos que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 82 da lei 9099/95. Requer, após o

incentivo e ânimo. Aos meus irmãos, Nilton, Nagib, Nazira Dorado Pereira em especial a minha irmãzinha caçula, Maria Madalena Dorado Pereira que sempre estiveram ao meu lado em todos os momentos da minha vida. Aos meus colegas de curso, em especial a minha querida amiga-irmã Soraya A. Brandão de Proença, que suavizaram a minha trajetória pelo curso de direito. . RESUMO Partindo do princípio de que a Justiça depende da realidade factual para se desenvolver, resolveu-se…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES Pedido de Assistência Judiciária Gratuita art. 4º, da lei nº 1.060/50 Nome da parte, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o nº ____, e portador da cédula de identidade nº __________, residente e domiciliado na Rua (endereço), vem por seu advogado subscritor, constituído e qualificado com instrumento procuratório anexo, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA COMARCA DE SÃO LUIS-MA Processo nº 0012011019793-4 Requerente: Clóvis Rubem Costa Galvão Requerido: Sebastião Castro Segundo máxima jurídica antiga: "fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" Clóvis Rubem Costa Galvão, já qualificado, nos autos da Reclamação Cível, Processo nº 0012011019793-4, que lhe move Sebastião Castro, por seu advogado adiante firmado, não…

AULAS – JUIZADOS ESPECIAIS 2º BIMESTRE Bibliografia: CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública. 7ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. v.5. Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Aula 1 – 02/10/2014…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ....................................., COMARCA DA .......................... Processo nº Pedido de Gratuidade FULANA.................., brasileira, casada, ..................., portadora da carteira de identidade n. .................................. e CPF/MF n..........................., residente e domiciliada na ........................................................., por meio de sua procuradora signatária, ..............

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...) AUTOS Nº. ______________ NOME DO APELANTE, já qualificado nos autos em referência da ação [...], ajuizada por [nome da parte] (ou, em face de [nome da parte]), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO INOMINADO…