Juizado Especial Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS – BONFIM – VESPERTINO. Processo nº 0068352-07.2014.8.05.0001 CONDOMINIO RESIDENCIAL EUGENIO TEIXEIRA LEAL, já qualificada nos autos em epígrafe, Ação de Cobrança proposta contra CLAUDIA REGINA NASCIMENTO LOIOLA, vem, por intermédio de seus advogados, com procuração nos autos, perante V.,Exa., expor e requerer o que se segue: A Recorrente ingressou com a presente demanda em…

profissionais envolvidos nesse espectro de atuação, que engloba os serviços sociais e o sistema de justiça. 2.0 PRESTAÇAO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS O que é Prestação de Serviços Comunitários? A PSC – No Brasil, são uma das chamadas “penas substitutivas”, ou seja, o sentenciado ao invés de ser encarcerado é enviado para uma instituição pública ou privada para, dentro de suas habilidade, trabalhar de forma gratuita. Em tese, a substituição de pena é um direito subjetivo do condenado…

pesquisa, a proposta é tratar o princípio da celerida no ordenamento jurídico pátrio. Segundo lição de Cappelletti e Garth (1988), o problema da demora na prestação jurisdicional foi um dos principais fatores complicadores para possibilitar o acesso à justiça. Tal barreira, segundo eles, criada pela impossibilidade de suportar a mora judicial, atinge principalmente os titulares de pequenos direitos e especialmente os pobres, sendo que os responsáveis pela violação desses direitos, em…

viabilidade de sua manutenção, demonstrando as discussões doutrinarias a cerca do tema, conflitos com a Constituição Federal e com o Estatuto da Ordem dos Advogados. É do Estado que decorre a obrigação de prestar assistência judiciária gratuita para a sociedade, de modo que todo cidadão desprovido de recursos financeiros suficientes para movimentar uma lide também tenha acesso ao judiciário a fim de solucionar seus conflitos, é que surge o principio do Jus Postulandi,…

como realizar o planejamento, coordenação, controle e execução das atividades jurídicas de interesse do município. 4. ADVOCACIA PRIVADA (ART. 133 CF) O advogado foi considerado, pela Constituição de 1988, como “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (CF, art. 133). Para exercer a advocacia, o advogado devera estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil da unidade federada onde exerce a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – MT. RICARDO VIEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° 952 470 SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n° 616.489.651-72, residente e domiciliado na Rua 31, n° 789-S, Jardim Shangrila, na cidade de Tangará da Serra-MT, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, regularmente constituída nos termos da

referência aos institutos da revisão criminal e do habeas corpus (arts. 623 e 654 do CPP), em que é possível que o sentenciado e o paciente deduzam, por si sós, sua pretensão em juízo. Como também, perante os Juizados Especiais dos Estados, regidos pela Lei nº 9.099/95, e os Juizados Especiais Federais, criados pela Lei nº 10.259/01, pode o jurisdicionado fazer uso do Jus Postulandi, como assim previsto: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CRUZ DO SUL (RS) FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, comerciante, inscrito no CPF n.º 200.000.000-00, RG 0000000000, residente e domiciliado na Rua Dona Flora, nº 100, Bairro Centro, em Vera Cruz (RS), CEP 00000000, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário e demais advogados constituídos, propor PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Trabalho acadêmico apresentado como 2ª avaliação de aprendizagem da disciplina Juizado Especial – ministrada pelo Professor Carlos Lima no 7º período do curso de Direito da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – Seune. Profº Carlos Lima Maceió 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................... 1.OS…

Defensoria Pública da União (DPU) é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, aJustiça do Trabalho e a Justiça Militar). -jurisdicional:poder de julgar ( jurisdição) Em 2009 foi publicada a Lei Complementar 132/2009, que alterou substancialmente a lei orgânica da Defensoria Pública da União (Lei Complementar…