MODELO A O APOSENTADORIA Por Tempo Contribui O ESPECIAL RURAL GPS JF

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CRUZ DO SUL (RS)

FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, comerciante, inscrito no CPF n.º 200.000.000-00, RG 0000000000, residente e domiciliado na Rua Dona Flora, nº 100, Bairro Centro, em Vera Cruz (RS), CEP 00000000, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário e demais advogados constituídos, propor

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PELA LEI 10.259/01, em desfavor do

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal sediada com posto de atendimento na Rua Ramiro Barcelos, 1430, Centro, em Santa Cruz do Sul – RS, onde deve ser citado na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO

O Autor, nascido em 10 de maio de 1953, protocolou junto ao INSS pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição na data de 02 de julho de 2013 que foi distribuído sob n.º 164.124.567-8 e negado por entender o INSS que houve falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento.

A condição de Segurado foi documentalmente comprovada, através da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social da Requerente, conforme comprovaram documentos que se juntaram no pedido administrativo.

Ocorre que o Requerido não considerou o tempo de serviço exercido em condições especiais, a integralidade dos períodos em que o Autor contribuiu através de Guia da Previdência Social (GPS) e o período rural uma vez que o Autor completou o tempo de serviço suficiente para concessão de aposentadoria em razão de que trabalhou em condições especiais nos períodos abaixo relacionados:

Nos períodos de 13/01/1975 à 05/09/1975, de 09/02/1976 à 30/11/1976, de 06/03/1989 à 23/07/1989, de 05/03/1990 à 15/07/1990, de 04/03/1991 à 21/07/1991 e de 20/02/1992 à 15/07/1992 o Requerente trabalhou para a Empresa