Atividade CIvil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES

Pedido de Assistência Judiciária Gratuita art. 4º, da lei nº 1.060/50

Nome da parte, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o nº ____, e portador da cédula de identidade nº __________, residente e domiciliado na Rua (endereço), vem por seu advogado subscritor, constituído e qualificado com instrumento procuratório anexo, com escritório comercial situado à (endereço), onde receberá as notificações de estilo, vem a elevada presença de V. Excelência, propor como de fato se propõe a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO-AMERICANA.COM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 00.776.574/0007-41, na forma de sociedade anônima fechada, com sede a Rua Estrada dos Alpes, nº 555, Bairro Itaqui, no município de Itapevi/SP, Cep 06.696-000 com supedâneo nos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.

• DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente declara o Requerente não possuir recursos que lhe permita custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, vez que encontra-se, em delicada situação financeira, requerendo o favorecimento da justiça gratuita conforme preceitua o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, isentando-o de taxas judiciárias e demais custas processuais.
Em ato contínuo, indica como patrono da causa o advogado qualificado na procuração anexa que, desde já, declara aceitar o encargo.

Informa ainda a título de exemplificação que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já pacificou seu posicionamento acerca da possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aduzindo que para o seu deferimento, a Lei nº 1.060/50 não faz outra exigência senão a mera e simples aposição de declaração de