previdenciario

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PEDIDO DE URGÊNCIA

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, menor impúbere, representado pelo seu genitor, o XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XI TEIMOSA, 31, CENTRO, AMARAJI, CEP. xxxxx - xxx, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído, vem, com o maior e absoluto respeito a presença de V. Exa. , promover a presente
AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, que tem procuradoria na av. Mario Melo, Capita de Pernambuco, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir transcritas: PRELIMINARMENTE- DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, cumpre obtemperar que o Requerente é pobre em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer sustento bem como o da sua própria família.
Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário, bem como a Lei 1050/60, tem o Requerente direito de ver o seu caso apreciado.
O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica.
Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA. DO PEDIDO DE PRIORIDADE PROCESSUAL – REQUERENTE MENOR DE IDADE Conforme se depreende na certidão de nascimento acostada nos autos, o Autor é menor de idade, nascido em 03/11/2012.
Ademais, o menor sofre de doença incapacidade para o seu desenvolvimento. Ora, pois ele sofreu paralisia cerebral minutos após o seu nascimento.
Por essa razão, requer que seja o Requerente beneficiado pelo princípio da isonomia, ganhando prioridade na tramitação da presente ação. DAS RAZÕES FÁTICAS
O Requerente é menor de idade. Conforme informado alhures, ele sequer atingiu o