Juizado Especial Justiça Gratuita

aprimoramento da qualidade dos julgamentos e ao oferecimento da tutela efetiva. Entre as medidas simplificadoras encontra-se a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais, no caso brasileiro determinada pela própria Carta Magna de 1988, que, no art. 98, I, incumbiu a União (no Distrito Federal e nos Territórios) e os Estados de criarem os Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas…

AÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais Art. 3º: • Inciso I: 40 x salário mínimo (atual) = R$ 21.800,00 • Inciso II: Art. 275, II do CPC Audiências: - Conciliação - Conciliação, Instrução e Julgamento AÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Art. 42: 10 dias após ciência da sentença. • Recurso: - Recurso Inominado - Embargos de Declaração (Art. 48 da da Lei 9.099/95) - Recurso Extraordinário…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gratuidade de Justiça Agravantes: Processo: Vara de Origem: XXXXXXXXXX, já qualificados nos autos da XXXXXXXXX do processo acima enfocado, vêm por intermédio de seus advogados, infra-assinados, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com lastro nos artigos 522 e seguintes do CPC, em razão de decisão prolatada nos autos de citada demanda. Outrossim,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA – MG ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº....5, com sede na ..., por seu sócio administrador, ..., brasileiro, casado, portador do RG ..., inscrito no CPF sob o nº ..., vem perante Vossa Excelência, por seus advogados, propor a presente: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contra: ..., brasileira, portadora do RG ..., inscrita no CPF sob o nº.

DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL XXXXXXXXXX DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP: XXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de XXXXXXXXXXXXXX, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, uma vez inconformado, data venia, com a r. decisão exarada pelo D. Juízo da Xª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional…

DIREITO DA .........VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE............ AUTOS S...S, já qualificado nos autos em referência da ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada, em face de ................., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformada com a respeitável decisão interlocutória publicada em 24 de abril de 2013, requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira…

Conselho da Justiça Federal RESOLUÇÃO Nº 558, DE 22 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários e dativos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dos Juizados Especiais Federais. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo…

a Excelentíssima Juíza do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju, Dra. LAÍS MENDONÇA CÂMARA ALVES, o que faz consubstanciado nos argumentos de fato e de direito doravante delineados. DA SÍNTESE FACTUAL A Impetrante ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da, em virtude de um furto realizado em seu veículo no qual subtraíram seu toca CD, um pneu estepe e danificaram a trava. A demanda foi distribuída para o 4º Juizado Especial Cível da Comarca de…

Acesso à justiça e Defensoria Pública: caminhando juntas na redução de desigualdades Roberta Raphaelli Pioli - 11/10/2013 - 15h14 A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu artigo 5º, XXXV o amplo acesso à justiça, ao garantir que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Tamanha a importância do direito em questão, haja vista que o acesso à justiça caminha lado a lado com a democracia. Mais do que um direito de todos, o acesso à justiça…

Juizados Especiais e os Princípios Constitucionais A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os Juizados Especiais são órgãos previstos pela Constituição Federal, em seu art.98 que assim dispõe: CF Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e…