Agravo de Instrumento - Indeferimento Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Gratuidade de Justiça

Agravantes:

Processo:
Vara de Origem: XXXXXXXXXX, já qualificados nos autos da XXXXXXXXX do processo acima enfocado, vêm por intermédio de seus advogados, infra-assinados, interpor o presente

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

com lastro nos artigos 522 e seguintes do CPC, em razão de decisão prolatada nos autos de citada demanda.

Outrossim, distribuído e conhecido o recurso, com as razões inclusas, aguarda serenamente o provimento, como medida de Justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

XXXXX, Xx de XXXX de XXX.

Advogado
OAB

Colenda Câmara,

1. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O presente AGRAVO foi interposto tempestivamente, pois a intimação da decisão interlocutória ora agravada foi realizada dia 18/03/2011, conforme certidão de publicação em anexo.

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

OS AGRAVANTES requerem concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Integral, nesta fase da lide processual, por não disporem de condições de arcar com os ônus da presente demanda sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, c.c. artigo 4º, da Lei 1.060/1950, sob as cominações da Lei 7.115/1983, requerem a concessão da Gratuidade da Justiça.

3. SÍNTESE DO PROCESSO

OS AGRAVANTES ajuizaram Ação de XXXXX por estarem de comum acordo acerca da incompatibilidade de seus gênios durante o convívio matrimonial decidindo, portanto, formalizarem sua situação fático-conjugal perante o Poder Judiciário.

Em seu despacho inicial (cópia em anexo), o M.M. Juiz a quo entendeu pelo não prosseguimento do feito caso os AGRAVANTES não apresentem comprovantes hábeis a provar sua insuficiência financeira.

Nesta mesma decisão que ora se agrava, o Magistrado inicial determinou ainda que, caso os AGRAVANTES não comprovem tal insuficiência, recolham