Reconsideração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .........VARA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE............

AUTOS

S...S, já qualificado nos autos em referência da ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada, em face de
................., vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformada com a respeitável decisão interlocutória publicada em 24 de abril de 2013, requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe
Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95.

O provimento do presente pedido de reconsideração e um imperativo do direito, eis que a r. decisão interlocutória, inobstante o brilhantismo e cultura de seu prolator não fez a necessária Justiça, face a supressão da competência da Egrégia Turma
Recursal para apreciação do pedido de justiça gratuita depois da prolação da sentença. Pedido este que pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na fase de execução como tem definido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

A decisão interlocutória questionada, data vênia, chega a ser considerada incompetente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e tem sido recepcionada pela Colenda Turma Recursal do nosso Estado.

Respeitável julgadora, se observar as razões de recurso verás que há pedido expresso sobre o beneplácito da justiça gratuita e as razões para sua concessão.

Caso Vossa Excelência entenda em manter a decisão interlocutória e declarar o recurso deserto após o prazo para o recolhimento, restará ao autor interpor
Mandado de Segurança para garantir seu direito de ação.

O pedido de reconsideração vem aparado pelas razões e fundamentos que passa a expor.
Como é cediço que nesta Justiça as decisões interlocutórias são irrecorríveis, impõe-se ao Juízo a quo deixar para o Juízo ad quem a análise do pedido de
gratuidade