Petições

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA – MG

..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº....5, com sede na ..., por seu sócio administrador, ..., brasileiro, casado, portador do RG ..., inscrito no CPF sob o nº ..., vem perante Vossa Excelência, por seus advogados, propor a presente:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Contra: ..., brasileira, portadora do RG ..., inscrita no CPF sob o nº...., filha de ...s, residente e domiciliada na ..., na cidade de Varginha/MG, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O Exequente é credor da Executada da importância líquida, certa e exigível, referente às notas promissórias firmadas pela Executada junto ao Exequente no valor de R$1.152,00 (hum mil cento e cinqüenta e dois reais), o qual atualizado chega ao importe de R$1.303,69 (hum mil trezentos e três reais e sessenta e nove centavos), conforme planilhas de cálculo em anexo.

Resultando sempre inúteis as tentativas de recebimento amigável da Executada, não restou alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário, no sentido de ver o seu direito satisfeito com o pagamento pela Executada da importância demandada.

DO DIREITO

A executada não realizou a sua contraprestação na obrigação e, com base nos títulos portados pelo exequente, pode-se proceder à execução.

Os títulos executivos ora demonstrados estão revestidos de excutividade, pois se tratam de títulos líquido, certos e exigíveis, portanto ensejam a presente.

De acordo com o artigo 580 do Código de Processo Civil:

Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo Os títulos ora apresentados são passíveis de execução, com base no artigo 585, inciso I, do Código de Processo Civil:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota