Petição Inicial

PETIÇÃO INICIAL

Os requisitos da petição inicial estão sitos no artigo 282, CPC. São eles:

1 – Endereçamento (inciso I):

Aqui significa qual juízo será competente para analisar a peça. Para quem endereçar. Qual justiça? Qual comarca? Deve-se saber quais são as regras de competência.

• Qual a justiça competente?

A justiça competente será feita por exclusão: se não for competente a Justiça Especializada, então a competência será da justiça comum.

1. Justiça Eleitoral
2. Justiça do Trabalho
3. Justiça Penal Militar
4. Justiça Federal
5. Justiça Estadual

1, 2 e 3  são as justiças especializadas
4 e 5 --- são as justiças comuns
OBS: as competências estão definidas nos artigos 106 e seguintes da CF.

• E quando a Justiça competente for a comum, como faço para distinguir se é a Justiça Federal ou Estadual?
Aqui, também será feita por exclusão: quando a causa não poder ser apreciada pela Justiça Federal, então será feita pela Justiça Estadual.
A competência da Justiça Federal está situada no artigo 109, I, CF. Compete a ela basicamente julgar as causas em que a União, empresa pública ou autarquia sejam partes.

• E qual o foro competente??
As regras de fixação de competência territorial estão sitos nos artigos 94 ao 100 do CPC.
Foro é a circunscrição territorial onde um ou mais juízos exercem suas funções.
OBS: Em caso de distribuição de petição inicial para justiça ou foro incompetente, em caso de incompetência absoluta, o juiz poderá reconhecer a falha remetendo-a ao órgão competente; em caso de incompetência relativa, caberá apenas ao réu se insurgir, valendo-se das modalidades de resposta de defesa do réu.

MODELOS DE ENDEREÇAMENTO:

- EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA ___________ DA COMARCA ____________________ .
(Competência justiça Estadual)

- EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA _______ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE__________. (Competência justiça Federal)

OBS: Quando a