Juizado Especial E Pericia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES – MATO GROSSO xxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, trabalhador braçal, portador do RG n° xxxxxxxx SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° xxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde na forma do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, receberá todas as intimações de estilo expedidas e pertinentes ao processo,

inciso V, do CPC) e excesso de penhora (art. 475-L, inciso III, do CPC). QUESTÃO 4. Uma empresa do ramo de telefonia móvel foi citada em ação de conhecimento condenatória por danos morais, em processo que tramita perante uma das varas dos juizados especiais cíveis, proposta por César, assinante dos serviços da ré. No exame da matéria, a empresa demandada descobriu que o demandante lhe deve R$ 3.000,00 referentes a serviços prestados no último semestre e que ainda não foram…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE_________________________ I_______, brasileiro, estado civil, emprego, portador do CPF nº __________ e do RG nº _____ (Doc. 01), residente e domiciliado na Rua (Doc. 02) por intermédio de seu advogado in fine assinado, com procuração a ser apresentada em audiência, com endereço situado à rua _______________, nesta cidade, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à…

contra criança, praticado por um dos pais ou pelo(a) companheiro(a) deste; casais que anseiam adotar uma criança por terem dificuldades de gerar filhos; pais que adotam e não ficam satisfeitos com o comportamento da criança e a devolvem ao Juizado; jovens que se envolvem com drogas/tráfico, ou, passam a ter outros comportamentos que transgridem a lei, e seus pais não sabem como fazer para ajudá-los uma vez que não contam com o apoio de outras instituições do Estado…

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dos Juizados Especiais Cíveis PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – SUMARISSIMO. 1. oralidade, 2. simplicidade 3. informalidade, 4. economia processual, ( menor número possível de atos.) 5. celeridade, guardar: OSIEC- PRINCIPIOS Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a

ATA DE AUDIÊNCIA Aos 23 dias do mês de agosto do ano de 2013, nesta cidade de Fortaleza, às 17h30min, estando aberta a audiência na 1ª Unidade do Juizado Especial da Comarca de Fortaleza – Antônio Bezerra na presença do Sr. Juiz de direito Dr. José Péricles Chaves. Presentes o autor da ação Sr. Marculino Alves de Oliveira, o primeiro réu Sr. Roscovildo da Silva Lima e a segunda requerida Locadora Paulistana de Veículos LTDA. Proposta de conciliação rejeitada. Inicialmente foi dada…

Criminal de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC – São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA 3ª REGIÃO – ESTADO DE SÃO PAULO. ***********************, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº...............e do CPF nº***************, residente e domiciliada na rua *********************, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, interpor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em

formas e quais funções a Psicologia desempenha juntamente com o Direito. PSICOLOGIA JURÍDICA NO ÂMBITO FAMILAR O psicólogo dentre outros profissionais desenvolve um trabalho relevante para o juizado cível, especialmente nos processos de guarda, adoção e interdição. Através de um estudo psicológico criterioso fornecem uma avaliação importante que deve ser considerada no momento da decisão. A Psicologia, mais especificamente, a…

Processual Civil I Procedimento Sumário 1 – Introdução O sumário é uma das duas espécies de procedimento comum, ao lado do ordinário. Sua aplicação está limitada às hipóteses do CPC, art. 275, desde que não haja previsão de procedimento especial. O que o caracteriza é uma maior concentração dos atos processuais, dispostos de maneira tal que, em princípio, o processo deve ter um desfecho mais breve que o ordinário. As normas específicas do sumário estão previstas nos arts.…