Auxilio-doença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA 3ª REGIÃO – ESTADO DE SÃO PAULO.

***********************, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº...............e do CPF nº***************, residente e domiciliada na rua *********************, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, interpor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá ser citado através de seu representante legal, na Procuradoria do INSS situado na rua *********************, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS:

A Requerida é segurada do INSS e, por possuir problemas de depressão, esteve em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença no período de ********a *********, benefício nº *********, prorrogado até*************.

Referido benefício foi cessado pelo INSS, tendo em vista que a perícia médica concluiu que a Requerida não se encontra incapacitada para o trabalho, o qual descorda a Autora.

II – DO DIREITO:

Tendo em vista recebimento do benefício de auxílio-doença, restam incontroversos que a Requerido possui qualidade de segurada e a carência exigida para concessão do benefício (LB, art. 15, II c/c 25, I).

A Requerida encontra-se inconformada com a cessação de seu benefício de auxílio-doença (NB *********) por motivo de alta médica, tendo em vista que a depressão que a comete não lhe permite exercer atividade laborativa.

O laudo médico anexo comprova que a Requerente está acometida de doença que lhe causa a incapacidade total e temporária para o trabalho, não tendo sido constatado clinicamente a recuperação da mesma para o desenvolvimento das atividades profissionais, mesmo após a alta médica concedia indevidamente pelo INSS.

Portanto, a Requerente encontra-se total e temporariamente incapacitada para o