Juizado Especial E Pericia

do “juizado de pequenas causas” ou “Juizados Especiais” com competência para causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme Artigo 98, inc. I da mesma Carta. Grandes discussões ocorreram ao tratar de juizado de pequenas causas e juizados especiais se se tratavam do mesmo instituto ou de institutos diferentes. Porém com a criação da Lei 9.099/95, que regulamentou a Constituição, acabou por extinguir tal dúvida, unificando sob o rótulo de…

pelo qual requer que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Por outro lado, ainda em sede de preliminar, a requerida aduz incompetência absoluta em razão de ter sido o feito distribuído pela secretaria sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial, o que seria, de acordo com a peça de defesa, incompatível com o pedido de indenização por invalidez permanente pleiteado, já que este exigiria prova pericial a qual, por sua vez, não poderia ser produzida no procedimento aludido,…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE FORTALEZA - CE. AÇÃO ORDINÁRIA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – AMPARO SOCIAL ISENTO DE CUSTAS. Lei 8620/93. JOÃO DE TAL, vem, com o devido respeito e acatamento, perante V. Exa., intermediado por seu advogado in fine firmado, ambos devidamente qualificados na procuração anexa, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE AMPARO SOCIAL contra o INSTITUTO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVIL DO JUIZADO ESPECIAL DA JUSTIÇA FEDERAL xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n.º xxxxxxxxxxx da SSP/PR, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na localidade xxxxxxxxxx, município de xxxxxxxxxxxxxxx, através de sua procuradora signatária, vem a presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – ZONA NORTE 2 – ANEXO I – SANTA MARIA – PI. PROCESSO N° 00120110353842 JOSÉ RAPHAEL RODRIGUES LIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, vem por seu advogado, tempestivamente, apresentar sua CONTRARAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela parte Ré, que após a sábia e douta apreciação de V.Ex.ª,…

AULA DE PROCESSO CIVIL: A) AÇÃO DE CONHECIMENTO: A.1) COMUM: Ordinário e Sumário (art. 275, CPC) A.2) ESPECIAL: B) AÇÃO DE EXECUÇÃO: C) AÇÃO CAUTELAR: visa assegurar direitos. COMUM RITO ORDINÁRIO: 1ª FASE: Postulatória: Petição inicial até a resposta do réu. Momento que as partes apresentam suas alegações. 2ª FASE: Saneadora: ocorre o saneamento do processo - 329 a 331, CPC. Colocar em ordem. Nesse caso o juiz poderá aplicar: - o art. 329 - extinção do processo tendo em vista a existência

comarcas ou seções judiciárias. d- Valor da causa (competência relativa). Decorre da competência entre a justiça comum e os Juizados Especiais. 3º. Competência originária dos tribunais Existem casos em que a competência se dará diretamente no Tribunal como competência originária. Seja em relação à pessoa, seja em relação à hierarquia. 4º. Competência da Justiça Especial O quarto critério a ser verificado é o das justiças especializadas. No nosso sistema podemos enumerar três…

seara das perícias, ficando adstritos a meros relatórios médicos, no que diz respeito, por exemplo, aos delitos de lesão corporal, necessário para materialização do crime. Não se pode dizer o mesmo quando existe a necessidade premente de perícias bem elaboradas, com matéria de alta indagação, quase sempre referente a delitos de maior complexidade A contravenção penal é um crime que lesa de forma menos nociva o objeto jurídico. A competência para julgar tais infrações é do Juizado…

Rosângela Lira Turma:ME-1 707 Aluna: Polyana Moury Fernandes Mello Relatório: Análise da Audiência no Juizado Especial Cível Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos da Justiça Ordinária e serão criados pela União para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Em Recife, fomos ao 21º Juizado Especial Cível, onde a recepcionista nos encaminhou à sala de audiência, onde estava…

o rito ordinário? 3-) A presença de um menor teve influência na decisão do acórdão?Por que? 4-) Qual é a relação dos princípios do livre convencimento e da iniciativa instrutória do juiz com a decisão do acórdão? 5-) Seria obrigatório o pedido de perícia na petição inicial para que ela fosse deferida?Explique. 6-) Se o pedido fosse apenas sobre dano moral seria necessária a conversão para o rito ordinário? 7-) A hipótese inversa, ou seja, a conversão de uma ação do rito ordinário para o…