Juizado Especial E Pericia

Modelo de Recurso Inominado em face do INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ): AÇÃO: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) PROCESSO Nº: 000000000000000000000 RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra assinado, vem a presença de…

Modelo de Recurso Inominado em face do INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ): AÇÃO: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) PROCESSO Nº: 000000000000000000000 RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra assinado, vem a presença de…

Federal determinou, no artigo 98, I, que fossem criados “juizados especiais (...) competentes para [seu] a conciliação, o julgamento e a execução”. Veio a Lei 9099/95 para regular a matéria. Pode-se, assim, afirmar que a competência para processo e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo tem assento constitucional e é legalmente excepcionada, num primeiro momento, nas seguintes hipóteses: Processo REsp 575336 / SC; RECURSO ESPECIAL 2003/0150418-9; Relator(a) Ministro…

amparado por habeas corpus ou habeas data. Logo, o mandado de segurança compreende todo e qualquer direito subjetivo que, não alcançado pelos remédios referidos, se enquadra na configuração de direito líquido e certo. - Natureza da ação: é procedimento especial com imediata e implícita força executiva contra os atos administrativos. Acolhida a segurança impetrada, o juiz vai além da simples declaração e condenação. Expede ordem de autoridade para cumprimento imediato. Fala-se, por isso,…

ENUNCIADOS DOS FÓRUNs NACIONAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FONAJE c Fonte: www.fonaje.org.br. Enunciados atualizados até o XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (24 a 26 de novembro de 2010) – Mata de São João-BA. ENUNCIADOS CÍVEIS 1. O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. 2. Substituído. En. no 58. 3. Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. 4. Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista…

N É cobrança de seguro relativa aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução ? II - f S N É cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial ? II - g S S N É caso que a lei determine procedimento sumário ? N Não S Art. 275 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 97 Testa foro Rito art. 276 Comum É causa de natureza alimentar, falimentar, fiscal, de…

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL FACECA Prof. Sérgio Santos Melo ESTATUTO DO IDOSO 1 Assento Constitucional: Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente e do idoso. Artigos específicos: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º - Os programas

.. 23 JUIZADO – ALÇADA – RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE – TELEFONIA – RESPONSABILIDADE ............................................................................................................... 23 JUIZADO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – CONHECIMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE..........................................................................................................................24 JUIZADO – PROVA COMPLEXA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA...................................24…

Constituição” (Exemplo: quando criaram os Juizados Especiais criminais – julgam as infrações de menor potencial ofensivo. A Constituição de 88 instituiu os Tribunais dos Juizados Especiais Criminais, mas o juizados só foram criados em 1995, então tivemos um tempo desde a constituição até a criação física dos juizados. Isso gerou uma discussão. Os juízes começaram a mandas todos os processos para os juizados, e alguns juízes começaram a questionar que os juizados foram criados após os…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA MM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM-PA. PROCESSO NÚMERO , já devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em trâmite neste Douto Juízo, que move contra BV FINANCEIRA S.A-CRÉDITO,FINANCIMANETO E INVESTIMENTO, também já qualificado; por seu procurador judicial infra-firmado, inconformado com a respeitável Sentença, vem, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, com arrimo nos