Comportamento

ENUNCIADOS DOS FÓRUNs NACIONAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FONAJE c Fonte: www.fonaje.org.br. Enunciados atualizados até o XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (24 a 26 de novembro de 2010) – Mata de São João-BA.
ENUNCIADOS CÍVEIS
1. O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.
2. Substituído. En. no 58.
3. Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.
4. Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei no 8.245/1991.
5. A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.
6. Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação.
7. A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível.
8. As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.
9. O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.
10. A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.
11. Nas causas de valor superior a vinte salários‑mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.
12. A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei no 9.099/1995.
13. Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam‑se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando‑se as regras de contagem do CPC ou do Código
Civil, conforme o caso. c Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES.
14. Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.
15. Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. c Redação alterada no XXI Encontro – Vitória/ES.
16. Cancelado.
17. Substituído. En. no 98.