Juizado Especial E Pericia

2012 DAS PROVAS DA SENTENÇA Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional Araucária – Facear como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina de Juizados Especiais. Professora: xxxxxx ARAUCÁRIA 2012 DAS PROVAS De acordo com Júnior Humberto Theodoro, pág.480, Curso de Direito Processual…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 24º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL-PE. Processo nº 0007353-93.2014.8.17.8201 MGS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS LTDA (CENTRO CAR), devidamente qualificada nos autos da QUEIXA com numeração acima em epigrafe, que lhe move JANAINA BARROS BARROCA DA SILVA DITRICH vem mui respeitosamente por seu procurador com vista dos autos apresentar defesa escrita, o que faz com os fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos:…

e o dos árbitros que atuam perante os juizados especiais cíveis; há o serviço de pregão e assistência, prestado ao juiz e partes nas audiências; há os importantes serviços consistentes em exames técnicos, ou perícias; há serviços de comunicação, inclusive postais, telegráficos ou postais etc. Todos esses serviços são referidos nas leis do processo quando disciplinam os atos processuais em relação aos quais eles são prestados (a citação, a penhora, a perícia etc.). Existem ainda textos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CIDADE E COMARCA DE xxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxx. Processo: 000000000 Promovente: xxxxxxxxxxxxxxxxx Promovido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ref. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (evento 00.0) MM. JUIZ A Contestação apresentada pelo Banco Promovido não prospera, pelos seguintes fatos: I - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..... Processo n.º .... Ordem n.º .... ......., regularmente inscrita junto ao CNPJ sob o n.º ....., endereço comercial Rua ....., n.º ...., Jardim ....., CEP. ...... na cidade de ......., Estado de São Paulo, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da presente ação que lhe move ......, já qualificada, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência

PROVA PERICIAL CONCEITO DE PERÍCIA    A prova pericial é o meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR). É o meio pelo qual no processo pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao juiz o respectivo parecer (MOACYR AMARAL SANTOS). A perícia é o meio que possui o juiz de ter acesso a conhecimentos técnicos relevantes relativos a pessoas ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR ................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº Colombo-PR, onde recebem intimações e citações, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos de COBRANÇA, de nº 2010.0000600, proposta por xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos, a fim de nos termos do artigo…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 15° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. AUTOS Nº 0000000 XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº, com sede na Rua, n° 1177, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora ao final assinada, com fulcro no artigo 30 da Lei n° 9.099/95, apresentar CONTESTAÇÃO à Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais

(B) - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO EM FACE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA 16. Ainda preliminarmente, argüi a Ré a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da matéria, com fundamento no art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. 17. Conforme se pode perceber dos fatos elencados na inicial, o Autor baseia os seus pedidos no argumento de que o veículo de sua propriedade apresentou problemas no pneu. 18. Diante disso, resta claro que a solução da lide…

rendimentos não devem ser computados no cálculo da renda mensal bruta familiar: Benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária. Valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Bolsas de estágio curricular. Pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica. Rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. Remuneração da pessoa…