Juizado Especial E Pericia

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAVRAS- MG PROCESO : 0382130151840 ........................, devidamente qualificada nos autos, vem perante Vossa Excelência, mediante sua procuradora, abaixo assinada, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: SÍNTESE O requerente pleiteia à requerida a devolução em dobro de quantia paga a requerida, supostamente

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Os procedimentos podem ser os comuns ou os especiais. Os comuns seguem sempre o mesmo padrão; os especiais o são cada um a sua maneira. O CPC, no Livro I, cuida do procedimento comum, dividindo-o em duas categorias: o ordinário e o sumário. Para cada qual é estabelecido um padrão, a ser seguido. No Livro IV, o Código cuida dos numerosos procedimentos especiais, estabelecendo o que cada qual tem de peculiar. Os processos que observarão o procedimento comum…

CONTESTAÇÃO - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXAME GRAFOTÉCNICO - ESTELIONATO - VÍTIMA EXCELENTÍSSIMA SENHORA ____ JUÍZA DIRETORA E ADMINISTRADORA DA JUSTIÇA DO SISTEMA ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA DE ____ NÃO É DE HOJE QUE PESSOAS SÃO VÍTIMAS DE FRAUDADORES. AS ASSINATURAS APOSTAS NAS LÂMINAS DE CHEQUES, SÃO FALSAS, POIS, NÃO FORAM POSTADAS PELO CONTESTANTE, QUE JAMAIS TRAVOU A TRANSAÇÃO COMERCIAL COM A AUTORA DA AÇÃO. Autos do Processo de Código nº ____ ____,…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXXXX – XXXXXXXXX. Ref. Processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXX TEREZA GONÇALVES DE MIRANDA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (BMC), vem à presença de V. Ex.ª, pelo advogado subscrito, com fulcro no art. 41 da Lei 9.099/1995, interpor o presente RECURSO INOMINADO, conforme as razões de fato e de direito que seguem em anexo, pelo que requer sua juntada aos autos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA-MG Autos n° (0011092-81.2014.8.13.0701) SÉRGIO VASQUES VITTORAZZE JÚNIOR, já qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS que promove contra GERALDO MAGELA RODRIGUES e OUTROS, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., advogando em causa própria, IMPUGNAR a contestação, nos seguintes termos: A lide versa sobre o abalroamento da parte dianteira esquerda do caminhão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CEILÂNDIA - DF Processo n.º 2014.03.1.008122-7. R2 PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. – MICROEMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 08.626.612/0001-04, com sede na QNM 25 CONJ A LOTE 38 CEILANDIA SUL, CEP: 72.215- 251, vem, por seu procurador, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 30, da LJE, oferecer…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E O SEU PROCEDIMENTO O Juizado Especial Cível, como se sabe, é órgão da Justiça Ordinária (Comum) e optativo - Lei Federal nº 9.099/95, artigos 1º e 3º, § 3º. Muitas pessoas referem-se a este órgão jurisdicional como sendo um juízo pertencente a alguma Justiça Especializada e, por outro lado, quanto as demais varas, como Justiça Comum. Lição preliminar exige registrar que todos os órgãos do Poder Judiciário no Brasil, excetuados aqueles da Justiça Trabalhista, da

curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários e dativos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dos Juizados Especiais Federais. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2005162305, na sessão realizada em 18 de maio de 2007, resolve: Título I Das Regras Gerais Art.…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇAO JUDICIARIA DO ESTADO DO CEARA. RECORRENTE – LSA RECORRIDO - INSS PEDIDO DE UNIFORMIZACÃO l.s.a, por seus procuradores judiciais in fine firmados, todos qualificados no incluso instrumento de outorga judicial, vem, mui respeitosamente perante V.Exa; nos autos da presente AÇÃO ORDINÁRIA que move contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, inconformado com a douta

Preliminarmente, faz-se necessário observar que a complexidade da causa em comento é incompatível com o rito processual dos juizados especiais. O produto objeto da presente demanda, aparelho de ar condicionado, é um aparelho eletrônico e, assim como os outros aparelhos eletrônicos demandam conhecimentos técnicos específicos para avaliar o seu devido funcionamento. Para que se verifique a alegada existência de vícios de qualidade neste tipo de produto, é necessário que se analise…