contestação- repetição de indébito por juros abusivos

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAVRAS- MG

PROCESO : 0382130151840

........................, devidamente qualificada nos autos, vem perante Vossa Excelência, mediante sua procuradora, abaixo assinada, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

SÍNTESE

O requerente pleiteia à requerida a devolução em dobro de quantia paga a requerida, supostamente indevida, vez não ser ele o causador da mora e abusiva, haja vista cobrança de juros além daquele permitido por lei. Tudo em decorrência de um contrato de compra e venda de imóvel realizado entre ambos.

DOS FATOS E DO DIREITO

Primeiramente a requerida dease contrap o verdadnseiro causador da mora, pois é sobre este item que que se fundamenta o requerente para pleitar o pagamento indevido Indiscutível que os fatos posto na demanda exige um estudo técnico mais aprofundado, impassível de uma perícia informal. Se julgada sem a realização adequada da prova estar-se-á ferindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Insta salientar, portanto, ser necessário a produção de prova pericial formal e imparcial para análise do laudo técnico apresentado pelo requerente, apurando-se eventual relação de causalidade.

Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis terão competência apenas para julgar as causas envolvendo matéria de menor complexidade. No entanto, no caso em tela, conforme depreende-se da ação em testilha, não resta outra alternativa, senão extinguir o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 51,II da mesma lei.

Nesse sentido decisão proferida pelas Turmas Recursais:

JUIZADO – PROVA COMPLEXA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTAINDISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL FORMAL – PROVA COMPLEXA –INCOMPETÊNCIA