Contestação - Juizado - Duplicata

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .....

Processo n.º ....
Ordem n.º ....

......., regularmente inscrita junto ao CNPJ sob o n.º ....., endereço comercial Rua ....., n.º ...., Jardim ....., CEP. ...... na cidade de ......., Estado de São Paulo, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da presente ação que lhe move ......, já qualificada, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, tempestivamente apresentar sua “CONTESTAÇÃO” com fundamento nos artigos 30 e seguintes da Lei nº 9.099/95, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

I. BREVE SINTESE DA INICIAL

01. Alega a Autora ser credora na quantia de R$ 2.200 (dois mil reais e duzentos reais), neste ato representado por duas duplicadas no valor de R$ 1.100.00 (mil e cem reais) cada, vencidas em 27/02/2012 e 28/03/2012.

02. Alega ainda que tal débito originou-se da prestação de serviços de instalação de ar condicionado no estabelecimento da Ré.

03. Por fim, afirma que procurou por diversas vezes a empresa Ré na tentativa de recebimento dos valores as quais não lograram êxito.

II. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA

04. A venda mercantil desacompanhada da correspondente Nota Fiscal afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal como MICROEMPRESA, o que leva à extinção do feito sem resolução ante a ilegitimidade ativa, de acordo com o artigo 51º c.c o artigo 8º da Lei 9.099/95.

05. Com base nesse entendimento, os magistrados integrantes da 3ª Turma Recursal Cível extinguiram, por maioria dos votos, o feito movido por uma empresa de materiais de construção sem julgar o mérito da ação conforme abaixo demonstramos em um caso semelhante, vejamos:

AÇÃO DE COBRANÇA EM VENDA SEM NOTA FISCAL É EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

O autor do recurso, empresa comercial, buscou o Judiciário com a finalidade de cobrar cerca de R$ 4,2 mil decorrentes da venda