DIREITO PROCESSO PENAL

TRABALHO DE DIREITO PROCESSO PENAL (Prof. Homero) NÚMERO MÁXIMO DE TESTEMUNHAS NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: UM PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO EXPRESSAMENTE NA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A Lei 11.719/08 alterou a regulamentação legal do procedimento comum no Código de Processo Penal Brasileiro. Anteriormente aquilo que determinava o procedimento a ser adotado era a qualidade da pena (reclusão ou detenção). Com a reforma, passou-se desse critério qualitativo para um critério quantitativo, ou seja, atualmente o que determina o procedimento a ser adotado não é mais a qualidade da pena prevista para o ilícito, mas sim a quantidade de sanção máxima prevista no tipo penal. A atual redação do artigo 394, CPP, estabelece que o procedimento comum “será ordinário, sumário ou sumaríssimo”. Será o ordinário “quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade”. Será o sumário “quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade”. E finalmente será sumaríssimo “para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei”. Neste último caso, serão infrações de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9099/95, todas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima abstratamente prevista seja igual ou inferior a dois anos. O Código de Processo Penal estabelece claramente o número

UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS MOGI DAS CRUZES – SP 2013 UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS MOGI DAS CRUZES – SP 2013 Agradecimentos Agradeço, primeiramente, a Deus, fonte de toda inspiração. Aos meus familiares, amigos, por estarem sempre ao meu lado dando força para continuar firme no meu propósito. A professora Drª Luci Bonini que fez…

ORDINÁRIO x RITO SUMARÍSSIMO 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa busca apontar de forma didática as fases processuais dos ritos indicados por meio de fluxogramas, objetivando facilitar a compreensão do processo, bem como permitir a análise da diferenciação entre o rito comum ordinário e o rito sumaríssimo, o qual foi introduzido na legislação pátria por advento da lei 9.099/95, a lei dos juizados especiais, do qual…

Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu no art. 61 o…

Procedimento sumaríssimo O procedimento sumaríssimo foi implantado pela Lei 9.099/95, que regulamenta o artigo 98 da Constituição Federal de 1988: “CF, Art. 98 – A União Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e…

LISBOA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO PENAL Santarém-PA 2014 ALEXANDRE KONO CARLA ELIS DARLYANE VASCONCELOS ELIZELMA HERMES JEANINE CAETANO DOS SANTOS JULIANA ZAGURY MAÍRA LISBOA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO PENAL Trabalho entregue ao Professor Benones do Amaral como requisito para obtenção de nota parcial da disciplina de Direito Processual Penal II do curso de Bacharelado em Direito das Faculdades Integradas do Tapajós Santarém-PA 2010 O…

que preconiza a legislação. É uma forma de atuar, uma técnica específica. O procedimento requerido pela questão é o sumaríssimo, o qual sua natureza jurídica, no processo legal, pode-se dizer que tem como parâmetro a pena máxima cominada abstratamente ao crime, prevista no art. 394, §1°, III, CPP. Portanto, aplica-se sumaríssimo, para aquelas infrações penais de menor potencial ofensivo, de pequeno porte, ou seja, as contravenções penais, inclusive as de procedimento especial, sendo…

Albessu de Paula PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO TAUBATÉ-SP 2014 Thais Franciele Albessu de Paula PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO Trabalho de Processo Penal, apresentado ao departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para constituição da nota semestral. 4º C TAUBATÉ-SP 2014 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1- INTRODUÇÃO O procedimento sumaríssimo foi criado através da lei…

BR ENTENDENDO O PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO DO PROCESSO PENAL Mary Mansoldo1 Agosto/2011 Resumo Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Sumaríssimo do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com…

82X6M-GSPVF-GKWA4-QGSBT-P7RHU ENTENDENDO O PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO DO PROCESSO PENAL Mary Mansoldo1 Agosto/2011 Resumo Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Sumaríssimo do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de…