Modelo de ofício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA xxxxxxx

xxxxxxxxxxxxx, através de seu procurador, mandato incluso, vem até V. Exa. para propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C∕C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O autor está executando uma obra de loteamento na cidade de xxxxxx.
Em decorrência das intensas chuvas, houve uma enxurrada perto da onde a obra é localizada. Com isso, a parede da casa do réu caiu, fazendo com que entrasse lama dentro do imóvel.
Ocorreu que, o réu foi até a prefeitura e solicitou que reconstruíssem a parede. Porém, por mera liberalidade e na intenção de ajudar o réu, o autor tomou a iniciativa de reconstruir a parede.
Após a reconstrução da parede, o réu procurou o autor e alegou que, com a queda da parede e a invasão da lama, seus móveis foram danificados. Com isso, o réu solicitou uma indenização ao autor.
Ocorre que, não é obrigação do autor indenizar o réu, tendo em vista que tal fato não tem relação com a execução das obras de loteamento realizadas pelo autor.
Com isso, o réu utilizou a rede social Facebook para ofender o autor, conforme documento anexo. Trata-se de ato atentatório a boa imagem e reputação da empresa, pois tal publicação denegriu profundamente o seu nome.

DO DIREITO

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

A lei processual civil dispõe, expressamente, que:

“Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5º Para a efetivação