Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Art. 3º, I, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso) IDOSO, brasileiro, casado, aposentado, 75 anos de idade, Portador da Cédula de Identidade / RG nº. XXXX e inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº. 100 - Centro, CEP: 69.000-000, Manaus/AM, por meio do seu procurador que esta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM – BAHIA. Processo n° 0000260-58.2013.8.05.0244 TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, concessionária do Serviço Público de Telecomunicações no Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob n° 33.000.118/0001-79, com sede na Rua Silveira Martins, 355, Cabula, nesta capital, por seu advogado que a esta subscreve, constituídos mediante anexa procuração, e com endereço para recebimento…

problema, classificando-a como lícita ou ilícita, acolhendo ou negando a pretensão do demandante (grifo nosso). Humberto Theodoro Jr.8 em artigo relacionado, defende que o moderno Estado Social de Direito para cumprir a missão que lhe atribui tem de se apresentar como instrumento capaz de propiciar efetividade à garantia de acesso à Justiça. Na ótica de Cândido Rangel Dinamarco9, Theodoro Jr. cita que a problemática da efetividade do processo revela quatro facetas, todas fundamentais:…

processual, valor da ação, valor da causa, ou valor do pedido, tem igual significação. Aplicam-se as regras a quaisquer causas, contenciosas ou não, principais ou acessórias, de procedimento disciplinado no www.abdpc.org.br Código ou em leis especiais, apesar de muitos se omitirem, no dia a dia, não só a estudá-la, como a aplicá-la, por desconhecerem sua prática. O código de 1939 já se referia a impugnação aludindo que se o pedido não fosse de quantia certa em dinheiro, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA COMARCA DE SÃO LUIS-MA Processo nº 0012011019793-4 Requerente: Clóvis Rubem Costa Galvão Requerido: Sebastião Castro Segundo máxima jurídica antiga: "fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" Clóvis Rubem Costa Galvão, já qualificado, nos autos da Reclamação Cível, Processo nº 0012011019793-4, que lhe move Sebastião Castro, por seu advogado adiante firmado, não…

RELATIVIZAR A COISA JULGADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS JURISPRUDÊNCIAS ACERCA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, OPINIÕES DOUTRINÁRIAS.....................................................................................43 4.1 IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAR A COISA JULGADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS..............................................................................................43 4.2 JURISPRUDÊNCIA IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAIS 4.3 A RELATIVIZAÇÃO…

contrato de trabalho; III- empresário – pela apresentação de documento que caracterize a sua condição; IV- contribuinte individual – pela apresentação de documento que caracterize o exercício de atividade profissional, liberal ou não; V- segurado especial – pela apresentação de documento que comprove o exercício de atividade rural; VI- facultativo – pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado…

ou cessação da relação processual. Diferenciam-se dos demais atos jurídicos pelo fato de pertencerem ao processo e produzirem efeito jurídico direto e imediato sobre a relação processual, seja na sua constituição, desenvolvimento ou extinção. (THEODORO JR. p. 199, 2004). Um interrogatório, uma sentença, a proposta de uma denúncia ou de uma petição inicial são alguns exemplos de atos processuais. A Doutrina divide os atos processuais em três planos do mundo jurídico: o da…

mês de março do ano vigente, a Senhora XX, aqui denominada nunciada proprietária da residência do andar térreo, resolveu construir um cômodo anexo à sua residência, no entanto, a aludida obra se perfaz de modo irregular aos parâmetros da legislação cível nacional e municipal, onde ambas estabelecem um recuo de metro e meio (1,5 Mts), frente a janelas ou linhas limítrofes. (Nosso grifo) Importante ressaltar, que o autor pessoa idônea opta pela política da boa vizinhança. Desta forma…

da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se: a) Assiste razão a Gustavo? B) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na…