Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

em algumas abordagens dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Abordaremos ainda, os princípios basilares da Lei, já que se não forem respeitados e utilizados na aplicação da referida Lei, deixaremos de cumprir um dos primeiros artigos da Lei que exemplificam alguns desses princípios. Sumário 1. Introdução. 2. Desenvolvimento; 2.1. Abordagem Constitucional; 2.2. Princípios Norteadores; 2.3. Competência nos Juizados; 2.4. A Execução em Sede de Juizado Especial. 3.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – VILA ISABEL – RJ. Processo nº 2009.001.217751-5 NET RIO LTDA, situada nesta cidade, à Rua Vilhena de Morais, n. 380, bloco 2, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 28.029.775/0001-09, nos autos da AÇÃO que lhe move IRACY SOUZA CAZARIN , vem, por meio de seus advogados infra-assinados, requerendo desde logo seja anotado na capa dos autos o nome de Rodrigo de Lima Casaes,…

1 INTRODUÇÃO Os juizados civis de pequenas causas, hoje chamados de Juizado Especial Civil, têm como objetivo facilitar o acesso ao judiciário da classe carente de recursos financeiros, pois não há ônus algum no processo. Os Juizados Especiais oferecem a prestação jurisdicional célere, informal, simples, econômica, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação penal, no caso dos Juizados Especiais Criminais. O Juizado Especial Civil tem o objetivo de facilitar o acesso…

Fichamento do livro: Capítulo I – Disposições Gerais 1.1. Distinção entre Juizados Especiais Cíveis e Juizados de Pequenas Causas O autor começa citando a Constituição Federal de 1988, que trata do Juizado Especial de Pequenas causas (art. 24, X - CF), dizendo que podem ser disciplinados em lei federal, estadual ou na distrital, tratando de Juizados Especiais para causas cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo segundo o art. 98,I – CF,…

EXECELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° 0021347-61.2013.8.26.4574 ORDEM N° 1281/13 BANCO TALENTO S.A PESSOA JURIDICA JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS do processo em epígrafe, com mandato incluso, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais e Ressarcimento de Perdas Econômicas, que lhe move por Sócrates Oliveira da Cunha, vem perante Vossa Excelência apresentar a CONTESTAÇÃO dos fatos alegados:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO xxx JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx PROCESSO Nº: xxxxxxxxxxxxx INDENIZAÇÃO REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx REQUERIDO: BANCO xxxxxxxxxxxxxxxx S/A BANCO xxxxxxxxxxxxxxxxxx S.A., já devidamente identificado nos autos do processo relacionado em epígrafe, por intermédio de seu advogado e procurador

no processo constituído pela propositura de ação deste contra aquele” Cândido de Oliveira Filho, de forma igualmente didática, afirma que “a reconvenção é a ação proposta pelo réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado” Humberto Theodoro Júnior ao realizar abordagem sobre o tema ora em comento, afirma que “ao contrário da contestação, que é simples resistência à pretensão do autor, a reconvenção é um contra-ataque, uma verdadeira ação ajuizada pelo réu (reconvinte)…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX/RJ. FULANA DE TAL, brasileira, casada, profissão, portadora da carteira de identidade nº ......... expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº ............... e SICRANO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº ................ expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº ................., ambos residentes e domiciliados na Rua .................

de inválida e rescindível. A ambiguidade também estava no fato de que nenhuma invalidade existe em se tratando de sentenças apenas rescindíveis. Os pressupostos, à época, eram os seguintes: a) falsa prova, b) peita e suborno dos juízes, c) graça especial, d) não havia citação da parte, e) contra outra sentença que já havia sido proferida, f) algum preço que o juiz recebe para proferir a sentença, g) falso ato contra algum ausente, h) se eram muitos juízes competentes, e alguns deram sentença sem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO-DF. AQUILIS DE OLIVEIRA SOUZA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da Carteira de Identidade RG nº 2.609.119 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob nº 043.255.351-79, residente e domiciliado em São Sebastião, no Condomínio Quintas dos Ipês, conjunto 4, lote 10 – CEP 71.693-400, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador nos termos…