Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ..xx.. , Estado do ..xx... ..xx.., brasileiro, casado, autônomo, portador da Carteira de Identidade de nº ..xx.. (doc...xx..), inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas de nº ..xx.. (doc. ..xx..), residente e domiciliado..xx.., por intermédio dos seus advogados, mediante instrumento de mandato incluso (doc...xx..), com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art.…

inicialmente muito valorizado, foi perdendo prestígio. O julgador fazia uma crítica lógica e racional das provas, que apreciava livremente. O processo romano Para os romanos, que receberam influência dos gregos, o processo tinha uma importância especial, bastando dizer que, na época clássica, o Direito Romano era constituído, mais de um sistema de ações e meios processuais, do que de direitos subjetivos, já que não há direito sem ação que o assegure. No princípio, o direito dos romanos…

um acidente de trânsito, sendo que o seu passageiro teve um pequeno corte na testa (lesão leve), da qual resultou o TC nº 11/2.011, lavrado perante o 3º Distrito Policial de Avaré; cuja sentença proferida em 30/11/2.011 extiguiu o processo do Juizado nos seguintes termos (cópia da certidão de objeto e pé em anexo): “Sentença Proferida – 30/11/11 – Extintiva – Tendo em vista o integral cumprimento do benefício concedido, acolho o parecer do Ilustre representante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR – BA DIEGO CUNHA ALVES 01222080567, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 12.479.191/0001-03, com sua sede na Rua Adilson Leite, nº 313, Alto do Cabrito, Salvador-Bahia, CEP: 40.484-550, ora representado pelo sócio Diego Cunha Alves, inscrito no CPF sob n.º 963.776.235-34, portador do RG n.º 12127655-40, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa

que cabem embargos contra decisão ultra e extra petita; Cabem também embargos de declaração para erro material; Na lei dos juizados especiais existe a previsão de embargos de declaração quando houver dúvida (a lei dos juizados dispôs o que dizia o CPC em sua redação originária – o que fora retirado do CPC no ano de 1994 – lei dos juizados de 1995 – o projeto de lei dos juizados não foi adaptado – ficou esta não uniformidade na legislação); Fredie Didier critica esta hipótese (para ele…

oposição, sendo nosso dever destacar que alguns doutrinadores entendem-na possível enquanto não sobrevier o trânsito em julgado da sentença. Todavia, este não é o entendimento que tem prevalecido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Cível Originária 164, na década de 90, firmou entendimento de que a ação de oposição não pode ser proposta após a prolação da sentença, entendimento que, a nosso ver, resulta da simples leitura do artigo 56 do Código de Processo Civil:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE Autor, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº., com sede na, , representada pelo empresário individual, CPF ne RG n°. vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, devidamente constituído conforme instrumento de procuração anexo, com endereço profissional situado na Rua, propor a presente…

fls. 1 GUILHERME RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO Tel.: (11) 4640-4042 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RICARDO DOS SANTOS, Brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 23.414.185-2, inscrito no CPF sob o nº 173.394.738-82, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro nº 152 – Bairro da Pedreira – Itaquaquecetuba/SP – CEP 08572-040, por seu Advogado e procurador infra-assinado, (instrumento…

Pública, prevê: Art. 575 - A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) Já o artigo 475-P, introduzido pela Lei 11.232, prevê para os títulos executivos judiciais,…

1 Equivocadamente, conforme se demonstrará mais adiante, Humberto Theodoro Júnior descreve que o assunto relativo ao termo inicial para contagem do prazo do art. 475-J do CPC está já pacificado na jurisprudência do STJ (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Vol.II. 45ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010). 2 DIDIER JUNIOR, Fredie et al. Curso de Direito Processual…