mandado de segurança
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DAFAZENDA PÚBLICA
VINÍCIUS
RAVANELLI
PAULO,
brasileiro,
solteiro, auxiliar de almoxarifado, portador do RG nº 46.612.333-4, inscrito no
CPF/MF sob o nº 381.065.168-06, residente e domiciliado na cidade de Avaré/SP, na Rua Antônio D´Agostini, nº 112, Brabância II, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 1.533/51, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
em face da VUNESP, na pessoa de seu responsável pela aplicação de concursos, situada na Rua Dona Germanine Burchar, nº 515, Água Branca/Pedizes,
05002-062,
bem
como
da
SECRETARIA
DA
CEP
ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, através de seu Secretário LOURIVAL GOMES, que pode ser encontrado na Rua General Ataliba Leonel, nº 556, Carandiru, CEP 020330-000, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, através do Edital 043/2.011 (publicado no Diário Oficial de
20/08/2.011), abriu Concurso Público para provimento de cargo de AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I (masculino), para o preenchimento de
100 cargos vagos.
Referido concurso fora aplicado pela VUNESP, conforme comprova o anexo edital.
Insurge o impetrante para informa a este r. juízo de direito que, se inscreveu no Concurso Público para provimento de cargo de
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I (MASCULINO), do referido concurso, tendo passado até a sua 3ª fase,
em boa colocação.
Acresce ainda o impetrante que, na fase de investigação social, levou toda a documentação que lhe fora exigida; sendo-lhe, nesta fase lhe perguntado se o mesmo possuía antecedentes criminais, o mesmo negou (pois de fato não possui).
Entretanto,
esclarece
o
impetrante
que,
em
07/11/2.010, se envolveu em um acidente de