Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

Código, em matéria de processo de conhecimento, o procedimento comum e os procedimentos especiais. Especiais – são os ritos próprios para o processamento de determinadas causas selecionadas pelo legislador no Livro IV do Código de Processo Civil e em leis extravagantes. Exemplo: Juizados Especiais ( Lei 9.099/95) – órgãos específicos instituídos pela organização judiciária local para se ocupar das causas cíveis de menor complexidade, sendo sua característica a predominância dos…

Constituição Federal de 1988, que fez da implantação dos “Juizados de Pequena Causa” (art.24, inc X) que anteriormente era denominado assim. Com o surgimento da Lei 9099/95, a nomenclatura mudou para Juizados Especiais”, (art.98, inc I). As reformas processuais ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro buscam efetivar a prestação jurisdicional. O Direito Constitucional expressamente reforçou tal mudança de atitude frente ao processo. Os Juizados Especiais, através de seu procedimento…

Judiciário pudesse apreciar as lides a ele apresentadas, foi criado o processo, cuja eficácia também depende de normas jurídicas, formando o direito processual que se divide em trabalhista, civil, administrativo, entre outros. Por sua vez, para Humberto Theodoro Júnior o processo é: “A prática de uma série de atos que formam o procedimento judicial (isto é, a forma de agir em juízo), e cujo conteúdo sistemático é o processo”[1]. Ainda, para a correta e devida prestação…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM. Processo nº.: 0206426-16.2011.8.04.0020 FIRE CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA (FIRE CLUB), inscrita no CNPJ 12.123.465/0001-19, situada na Av. JORNALISTA HUMBERTO CALDERARO FILHO, 665 - TERREO - ADRIANOPOLIS - AM - CEP. 69057-015, neste ato representada por seu Sócio, Sr. Waldery Areosa Ferreira Junior, portador do CPF: 558.214.482-04,…

Arbitragem é jurisdição? Uma primeira questão de alta indagação é saber-se se a arbitragem é ou não jurisdição. Muitas são as teses antagônicas sob o tema. A propósito: 6.1. Daqueles que defendem a arbitragem como jurisdição. Segundo Humberto Theodoro Júnior [11], "fácil é concluir que a opção do legislador foi pela atribuição do caráter publicístico ao juízo arbitral, tornando-o um completo equivalente jurisdicional, por escolha das partes. Se a justificação de seu cabimento…

comum e especiais. No que diz respeito ao procedimento comum (art. 271, CPC), é aquele que se aplica a todas as lides a que a lei não determinou modo especial de condução. O procedimento especial ampara as pretensões resistidas que fujam à regra comum, sendo previsto no (art.270, in fine). Ainda falando sobre a divisão do procedimento, o comum é subdivido em ordinário e sumário, sendo o procedimento ordinário aplicável a todo processo que não seja amparado por procedimento sumária ou…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo n°: XXXXXXX XXXXXXXX, exemplarmente qualificada nos autos da ação de cobrança indenizatória que move em face de XXXXXXXXXXXXXXX, vem, perante V. Exa., oferecer tempestivamente CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela 1ª Ré contra a r. Decisão Monocrática de fls. 90, publicado em 16/10/2009 e com término em 27/10/09, em virtude do Dia do Servidor Público ter sido…

alterações no sistema legislativo, dentre elas, podemos citar as reformas processuais da antecipação dos feitos da tutela (Lei n. 8.952/94); tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa (Lei n. 8.952/94); a Lei dos Juizados Especiais; Código de Defesa do Consumidor, dentre outras. Em busca da agilidade e efetividade da prestação jurisdicional, as alterações ocorridas nas últimas décadas demonstram que a tendência é ampliar o conceito de acesso à justiça e…

instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)2 Somente poderá ser matéria de recurso as decisões judiciais,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO(SP) Ação de Reparação de Danos Proc. nº. 032.1111.222.333-4 Autor: Joaquim dos Santos Ré: Empresa Delta Ltda EMPRESA DELTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, estabelecida na Rua Y, nº. 000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 55.444-22, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que