Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

José Tavares de. Código de Processo Civil. 9ª Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2005. p. 125. www.abdpc.org.br determinável por simples cálculo aritmético, ou de obrigação de entrega de coisa ou prestação de facto; Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. 2. Consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante. Da mesma forma, no direito italiano não há distinção dos títulos executivos, os quais…

Fundação de Roma. O direito baseava-se exclusivamente nas ações previstas e tipificadas na lei (nomeadamente, na Lei das XII Tábuas, legis actiones)"(5) até o ano de 149 a.C. Desenvolvia-se, deste modo, o procedimento de forma oral, conforme revela Theodoro Júnior quando expõe que se compreendiam duas fases: uma, perante o magistrado, que concedia a ação da lei e fixava o objeto do litígio; e outra, perante cidadãos, escolhidos como árbitros, aos quais cabia a coleta das provas e a…

peso da opinião pública, fortemente infl uenciada pelos meios de comunicação; a judicialização das relações humanas e a politização dos juízes, o que normalmente denominamos de ativismo judicial. Num mundo globalizado, o progresso tecnológico, em especial nos meios de comunicação e informação, imprimiu à vida ritmo vertiginoso e absorvente, de forma que as instituições laboriosamente criadas a partir do século XIX, que previam um modelo de aplicação de justiça cautelosa, garantista…

interposição de outros recursos por quaisquer das partes (artigo 538, “caput”, do C.P.C.). Posteriormente, os embargos de declaração também foram trazido para a Lei nº 9.099, e 26 de setembro de 1995, que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (e, subsidiariamente, os Juizados Especiais Federais), na forma disposta nos artigos 48, 49 e 50 deste Diploma Legal; constando, ainda, em outras normas processuais brasileiras, com poucas alterações. Atualmente, os embargos de…

01). Thomas Benes Felsberg, (2004, p. 01), elucida sobre o avanço do direito falimentar com o advento da Lei nº 11.101/2005 que estabeleceu a recuperação extrajudicial, a seguir: “Com a aprovação da nova lei, o devedor passa a ter condições especiais para pagar suas dívidas, além de poder convocar seus credores para negociações e elaboração do plano de reestruturação. A mudança representa um enorme avanço, propiciando condições adequadas à recuperação de empresas. A recuperação extrajudicial

entendeu-se que seria o caso de criar órgãos especializados (justiça do trabalho, eleitoral, militar) em julgar alguns assuntos, otimizando a prestação jurisdicional. A partir deste critério, é que se chegou à noção de Justiça Comum e Especial, e ainda, vara especializada (cível e penal). Obs: art.91 e 92 do CPC, CF, art. 108, 109, art. 114, 121, 125. ii) VALOR DA CAUSA: A lei exige que em toda demanda seja definido um valor, que equivalerá ao proveito econômico que o autor terá…

_____________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________________________ – ESTADO DO PARANÁ. ACÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA N. º __________________________ MOVIDA POR ______________________ EM FACE DA _________________ ___________________________________, devidamente qualificada nos…

PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA XXXXXXXXXXXXXXvem por seu procurador respeitosamente perante Vossa Excelência propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, contra ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA , proferido nos autos do processo número ____________, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e, ao final, requerer: DOS FATOS Insurge a impetrante para informa a este juízo que…

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO JUIZADOS VIRTUAIS: MODELOS DE SUCESSO NA INFORMATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO Ivan Lúcio de Andrade Falcão Júnior FORTALEZA-CE 2006 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO JUIZADOS VIRTUAIS: MODELOS DE SUCESSO NA INFORMATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO Ivan Lúcio de Andrade Falcão Júnior Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para a obtenção do grau de…

Direito. Orientador (a): Profª Rita de Cássia Tabosa CARUARU –PE 2012 Catalogação na fonte Biblioteca da Faculdade do Vale do Ipojuca, Caruaru/PE S586i Silva Junior, Walter José da. A importância do advogado no processo frente à impossibilidade do recebimento dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho / Walter José da Silva Junior. – Caruaru: FAVIP, 2012. f. Orientador(a) : Ritade Cássia Tabosa. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) -- Faculdade do Vale do Ipojuca. 1.…