Concurso De Crimes De Menor Potencial Ofensivo Entre Si Compet Ncia Dos JEC S

PERMANÊNCIA DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Suzane Maria Carvalho do Prado 1 RESUMO: Com a edição da Lei 11.313/2006 restou positivado que em caso conexão ou continência de infrações de menor potencial ofensivo com crimes de competência da Justiça Comum ou do Tribunal do Júri, os processos serão reunidos nestes últimos, observados a transação penal e a composição de danos civis. Ou seja, caso trate de concurso de delito de menor potencial ofensivo entre si, não se tem porque afastar a competência constitucionalmente fixada dos Juizados Especiais Criminais (artigo 98, I, CF), encaminhando o feito para a Justiça Comum, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça com o argumento de que se o “somatório das penas cominadas in abstracto for superior a dois anos, tais crimes, que isoladamente seriam considerados de menor potencial ofensivo, deixam de sê-lo”. Primeiro, porque no concurso (puro) de delitos de menor potencial ofensivo o que vai se ter é um conjunto de pequenos delitos e não uma alteração na natureza de cada um deles. Segundo, porque observada a parte final do parágrafo único, do artigo 60 da Lei 9099/95, quanto à transação e a composição dos danos civis, no Juízo Comum, criar-se-ia uma situação verdadeiramente de crise, em casos concretos, como se expõe no corpo do trabalho. Pretende-se com este breve arrazoado, demonstrar (se não convidar) para a necessidade de uma releitura do entendimento do S.T.J., mantendo no Juizado Especial…

DE DIREITO PROCESSO PENAL (Prof. Homero) NÚMERO MÁXIMO DE TESTEMUNHAS NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: UM PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO EXPRESSAMENTE NA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A Lei 11.719/08 alterou a regulamentação legal do procedimento comum no Código de Processo Penal Brasileiro. Anteriormente aquilo que determinava o procedimento a ser adotado era a qualidade da pena (reclusão ou detenção). Com a reforma, passou-se desse critério qualitativo para um critério…

Aplicação da Lei Federal 9.099/95 e os seus reflexos no âmbito da Administração Pública Militar e os atos de promoção dos militares estaduais e federa Aplicação da Lei Federal 9.099/95 e os seus reflexos no âmbito da Administração Pública Militar e os atos de promoção dos militares estaduais e federais Paulo Tadeu Rodriques Rosa Juiz de Direito Titular do Estado de Minas Gerais. Mestre em Direito Público. Professor da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. 1. A Lei…

JUIZADOS ESPECIAIS Banco do Conhecimento/ Correlação dos Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do PJERJ SÚMULA TJ Nº 253 FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO A CONDUTA TÍPICA É PERPETRADA EM RAZÃO DO GÊNERO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06, NÃO BASTANDO QUE SEJA COMETIDA CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032741-11.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM…

EDGLEY FERREIRA MONTEIRO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR SOB A ÉGIDE DA LEI 9099/95 CAMPINA GRANDE – PB 2014 EDGLEY FERREIRA MONTEIRO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR SOB A ÉGIDE DA LEI 9099/95 Artigo apresentado como requisito para aprovação e conclusão do curso de Direito. Orientador (a): Prof.ª Ana Alice Ramos Tejo Salgado. CAMPINA GRANDE – PB 2014 RESUMO Este artigo visa contextualizar o…

Resumo De grande importância, o advento da Lei 9.099/95 foi um marco para grande parte da população que não possui poder aquisitivo ou conhecimento jurídico para não ser lesada por, principalmente, grande empresas, e até mesmo, caso isso ocorra, poderem ter acesso ao judiciário garantindo seus direitos. Abordaremos pontos controvertidos na doutrina e jurisprudência, uma vez que o Legislador pecou em algumas abordagens dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Abordaremos ainda, os…

DÉCIMO BATALHÃODEPOLÍCIAMILITAR CENTÉSIMATERCEIRACOMPANHIADEPOLÍCIAMILITAR CURSO ESPECIAL DEFORMAÇÃODESARGENTOS CLEBERXXXXXXXXXXXXXXn° TELESXXXXXXXXXXXXXXXXn° EDNILSONXXXXXXXXXXXXXXn° ALDEMIRXXXXXXXXXXXXn° INAELXXXXXXXXXXXXn° ALMEIDAXXXXXXXXXXXXXXXXn° CLAUDIOXXXXXXXXXXXXXXXXn° TRABALHODADISCIPLINALEGISLAÇÃOJURÍDICA ESPECIAL LEI9.099/95-JUIZADOESPECIALCRIMINAL–JECRIM CLEBERXXXXXXXXXXXXXXn° TELESXXXXXXXXXXXXXXXXn° EDNILSONXXXXXXXXXXXXXXn° ALDEMIRXXXXXXXXXXXXn°…

Universidade Anhanguera-UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE São Paulo(SP) 2009 PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS…

DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) DOCENTE PROF. RASSA HAYDE CMARA QUEIROGA VILA-NOVA PLANO DE AULA TURMA 6 PERIODO - NOITE ANO 2014 SEMESTRE 2 HORRIO 19h s 20h30min TEMA Juizados Especiais criminais (Lei. 9099/95). OBJETIVOS a) Apresentar aos alunos o contexto histrico da criao da lei dos Juizados, b) Fornecer aos alunos os conceitos de juizados especiais criminais, crime de menor potencial ofensivo, composio civil, transao penal,…

CIÊNCIAS JURÍDICAS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DIREITO PROCESSUAL PENAL PESQUISA SOBRE O TEMA CONCEITOS E COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Com o aumento das infrações e assim crescendo os números dos processos e o andamento destes não tramitando de uma maneira tão rápida, o Poder Legislativo viu a necessidade de que houvesse modificações. Um processo com instrumentos mais adequados, mais célere, simples e econômico, possibilitando…