Trabalho Processo Penal

CIÊNCIAS JURÍDICAS

OBJETIVOS E COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PESQUISA SOBRE O TEMA CONCEITOS E COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Com o aumento das infrações e assim crescendo os números dos processos e o andamento destes não tramitando de uma maneira tão rápida, o Poder Legislativo viu a necessidade de que houvesse modificações. Um processo com instrumentos mais adequados, mais célere, simples e econômico, possibilitando assim uma maior efetividade à rápida tramitação dessas infrações penais de menor potencial ofensivo.

Em suma, os processos penais que venham a tramitar no território nacional serão aplicadas as regras do código de processo penal. É evidente, porém, que podem ser aplicadas regras atinentes as leis especiais, como referentes à apuração de infrações de menor potencial ofensivo, que se encontra na Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Neste contexto podemos dizer que são objetivos máximos dos Juizados Especiais, a conciliação, a transação, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade com a finalidade de alcançar o escopo maior - a pacificação social.

Conforme a lei 9.099/95 dispõe no seu artigo 62:

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Assim como as possibilidades que esta oferece conforme o artigo 72 da lei 9.099/95:

“Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

São objetivos máximos dos