Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL) CARGA HORÁRIA: 72/H SÉRIE: 1º SEMESTRE PROFS. ROMEU MONTRESOR E SIDNEY BARLETTA JÚNIOR ANO: 2009 EMENTA Objeto e classificação das matérias do Direito Civil. Raízes históricas. O Código Civil. Direito objetivo. Norma jurídica. Teoria das relações Jurídicas. Direitos subjetivos. Direito intertemporal. Direito interespacial. Interpretação da lei. Pessoa natural. Pessoas jurídicas. Domicílio. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Transmitir aos iniciantes

ALEXSANDRA CORREIA DE ANDRADE CARLA RAFAELA GOUVEA LONGO CARLOS AUGUSTO SOARES MARQUES DIAIR DO ROCIO OLIVEIRA LUCIANA VALENTIN MARCELO FUTRA MARCIA REGINA LANGOSKI MIRELI MARISA ALONÇO CARVALHO RIBEIRO MURILO STÉPHANO STONOGA PAULO SERGIO JÚNIOR BEZERRA GIBIM TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Teoria Geral do Processo, ministrada pelo Professor Paulo Cesar Gradela Filho, turma do 2º período do…

| |p. 85-105. | |Aula 8 |Execução fiscal |A execução fiscal deve ser de |Análise de dados |THEODORO JR., Humberto | | | |responsabilidade do Poder |estatísticos e do projeto |Theodoro. Lei de Execução | | | |Judiciário? Ou deveria, a exemplo|de Lei formulado pela |Fiscal. 8 ed., São Paulo: | |

territorial para início da execução? R: A jurisprudência, em especial a do STJ, vem permitindo uma interpretação mais ampla da norma prevista no art. 100, II, CPC, de modo a melhor atender aos interesses do alimentando. Assim, seria perfeitamente possível que a execução daquele julgado fosse realizada na Comarca de Arraial do Cabo, em que pese a ausência de regra tão específica assim no CPC. É também o entendimento demonstrado por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery. CASO Nº.2…

de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual. Não obstante a colocação, registramos que as execuções especiais nem sempre afastam a observância das regras das execuções…

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL FACECA Prof. Sérgio Santos Melo ESTATUTO DO IDOSO 1 Assento Constitucional: Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente e do idoso. Artigos específicos: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º - Os programas

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de .... – XX. Processo nº 000XXXXXXXXXX INÁCIO FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, casado, vendedor ambulante, nascido em 01/08/1962, portador da cédula de identidade RG nºXXXX/SSPXX, inscrito sob o CPF nºXXXXXXXXX, natural de Rio Verde /GO, residente e domiciliado na Rua Porto Alegre, nº564, Bairro Piracema, nesta Cidade…

EXMO. SR. JUIZ DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG. xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xx, bairro xxxxx, CEP xxxxxx, Contagem/MG., por seus procuradores infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na xxxxxx, nº xx Bairro xxxxa, CEP xxxx, xxxx/MG, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX ESTADO DE XXXX. FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no CPF nº0000000, RG n° 000000 – SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Maria José João, nº 000, cidade, centro, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado propor a presente |

inviabilização do ajuizamento de ação para recebimento da indenização no Juizado especial, pois este não admite a realização de pericia.É prática cotidiana nos Juizados a extinção do processo, ou a sua remessa à Justiça comum, quando requerida a produção de prova pericial, fundamentado-se que a complexidade da prova não se compatibiliza com a simplicidade do rito. Segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR "A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a…