EMBARGOS À EXECUÇÃO

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de .... – XX.

Processo nº 000XXXXXXXXXX

INÁCIO FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, casado, vendedor ambulante, nascido em 01/08/1962, portador da cédula de identidade RG nºXXXX/SSPXX, inscrito sob o CPF nºXXXXXXXXX, natural de Rio Verde /GO, residente e domiciliado na Rua Porto Alegre, nº564, Bairro Piracema, nesta Cidade de XXXX, neste ato representado por sua advogada e procuradora in fine assinada, habilitada nos termos do instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional – Advocacia Cordeiro & Cordeiro – sito na Rua vvvvvvv, n.40, Centro – Cidade de vvvvvvvvv – xx., onde recebe as intimações de praxe, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, oferecer

EMBARGOS À EXECUÇÃO

nos autos da AÇÃO DE EXECUCAÇÃO (processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx) que lhe move
SEBASTIÃO MARINHO DE SOUZA, vulgo Ceará, brasileiro, viúvo, pedreiro, nascido em 24/06/1943, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxx/SSPxx, natural de Conceição do Canindé/PI, residente e domiciliado na Rua Av. Presidente Vargas, nºxx33, na Cidade de XxxxX – XX, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
1. Preliminarmente

1.1. Da Inépcia da Petição Inicial da Ação de Execução

Preliminarmente, insta salientar que o Exequente, ora Embargado, promove ação de execução embasada em notas promissórias desprovidas de força executiva, uma vez que fogem á determinação do art. 75 da Lei Uniforme - Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966.

A falta de qualquer dos requisitos do título de crédito do tipo nota promissória, notadamente aqueles que se referem a sua essenciabilidade, segundo o Código de Processo Civil, é capaz de tornar nula a execução quando embasada em título executivo que não for líquido, certo e exigível, importando na extinção do processo ante a eventual