embargos a execução

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA CIVIL FEDERAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU-PR.

Distribuição por dependência ao processo n.

xxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, cédula de identidade n°xxxxxx, inscrito no CPF n°xxxxxx, representado por sua advogada que ao final subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 736 e seguintes do Código de Processo Civil opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ, Autarquia Federal de fiscalização da profissão de Administrador, com sede na Rua Coronel Dulcídio, 1565, Bairro Água Verde, Curitiba, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - DOS FATOS

O embargante está sendo executado em R$ 1.319,04 (mil trezentos e dezenove reais e quatro centavos). Execução originária de obrigação referente ao pagamento de anuidade devida ao CRA-PR conforme Certidão de Dívida Ativa anexa ao processo n. xxxxxxx
A via administrativa foi esgotada no Processo Administrativo Fiscal n. PAF 7408/2013 sem que o embargante tenha sido citado, dessa forma ficou impossibilitado de exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa.
Ocorre que no ano de 2006 o embargante aposentou-se como administrador e não mais exerceu a profissão e entre os anos de 2006 e 2007 solicitou seu desligamento via e-mail junto ao CRA.
No entanto, o embargante não possui cópia do e-mail enviado, uma vez que utilizou a conta da Itaipu empresa onde trabalhava, após sua aposentadoria não obteve mais acesso à conta de e-mail da empresa.
Ademais, é sabido que a cada período de 5 (cinco) anos, a Itaipu Binacional procede a uma limpeza em seu banco de dados dos e-mails de empregados que foram desligados da empresa, o que torna impossível o acesso do Embargante a conta de e-mail que possuía a época dos fatos.
Porém, no ano de 2011 foi surpreendido com um bloqueio em sua conta bancária em um valor de aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos