Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

20090020042864 AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 10/06/2009, DJ 17/06/2009 p. 84.)” Quando é determinada tal constrição cabe ao executado demonstrar por meio de extratos bancários que o único valor contido naquela conta é absolutamente impenhorável. É o que demonstra a decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito Dr. João Luís Fischer Dias, no processo n° 2006.01.1.014871-0, da 9° Vara Cível de Brasília-DF, uma das decisões precursoras da…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, comerciário, portador da RG/SSP/ES/Nº xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado à rua 40, nº x, xxxx, Municipio de xx – ES, Cep: xxxxxx, por seu advogado, conforme instrumento de mandato incluso, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE…

que se apresenta como a pacificação social. Ademais, traz-se à baila um dos aspectos polêmicos no que tange à norma em comento, qual seja, a aplicação do princípio da publicidade aos atos processuais eletrônicos e a experiência dos Tribunais e Juizados Especiais no que tange à aplicação da lei. PALAVRAS -CHAVES: Processo Eletrônico. Acesso à Justiça. Princípio da Publicidade. RESUME L’objectif de cet article est faire une analyse de la Loi du Procès Électronique, abordant des sujets…

p.91. PINTO FERREIRA, Código de Processo Civil Comentado, 1º vol., São Paulo, SARAIVA, 1995, p. 224. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume, 18ª edição, SARAIVA, SP, 1995. 6 causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo – Juizados Especiais de Pequenas Causas); 91 do CPC (rege a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos no Diploma Processual). c)Conforme a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO ESTADO DE SÃO PAULO. (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do R.G. nº _______________, inscrito no CPF sob o nº _______________ (documento nº ___), residente e domiciliado na Avenida _______________, nº ____, apartamento nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP,…

Contestação; 1.1-Conceito; 1.2-Preliminares de contestação; 2- Revelia; 2.1- Efeitos; 2.1.1 -Pluralidade de réus; 2.1.2 -Direito indisponível; 2.1.3- Documentos indispensáveis; 2.2- Demais casos em que não se aplicam os efeitos da revelia. 2.2.1- Curador Especial; 2.2.2- Reconvenção; 2.2.3 - Análise de fatos e das provas apresentadas pelo autor; 3 Reconvenção; 3.1- Conceito; 3.2- Cabimento; 3.2.1 -Legitimidade de parte; 3.2.2 -Conexão; 3.2.3- Competência; 3.3- A apresentação da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARUARU – PE Processo N° BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituição financeira devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 43.425.0008/0001-02, com sede na Alameda Pedro Calil, n° 43, cidade de poá/SP, por seu Advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move ANDRE ASSIS DE OLIVEIRA, vem, perante V.Ex.ª, apresentar

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROC. N° ______________________________ (NOME), empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob (), com sede nesta Capital do Estado de São Paulo/SP, na Rua n°, Cambuci, CEP, neste ato representada por seu sócio Gerente, (NOME), brasileiro, portador da Cédula de RG n°, CPF/MF n°, por seu Advogado e bastante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP FULANA DE TAL, brasileira, advogada, separada judicialmente, portadora do CPF/MF nº e do RG nº residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXX, nesta cidade de Piracicaba, estado de São Paulo, CEP: XXXXX-XXX, por seu advogado que ao final subscreve, mandado incluso (Doc. 01), vem mui respeitosamente a honrosa…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS O Código de Processo Civil prevê três tipos de processo: de conhecimento, de execução e cautelar. O primeiro pode seguir o procedimento ordinário, que, por sua vez, divide-se em ordinário ou sumário, ou especial. Todos os processos que a lei não atribua procedimento espacial obedecem ao comum. A identificação deste ocorre por exclusão. A legislação não enumera ou relaciona os processos que sigam o procedimento comum, uma vez que estes são definidos por