JUIZADOS ESPECIAIS

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROCESSO E PROCEDIMENTO 5 1.1 – Procedimento Comum: Ordinário 9 1.2 – Procedimento Comum: Sumário 11 1.3 – Procedimento Especial: Sumaríssimo 14 2 PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO PROCESSUAL CIVIL E OS JUIZADOS ESPECIAIS 19 2.1 Princípio do Devido Processo Legal 20 2.2 Princípio da Isonomia 21 2.3 O princípio do Juiz Natural 22 2.4 O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 23 2.5 O Princípio da Publicidade 25 2.6 O Princípio da Oralidade 25 2.7 Os Princípios da Informalidade e da Simplicidade 27 2.8 O Princípio da Economia Processual e da Gratuidade no Primeiro Grau de Jurisdição 28 2.9 Princípio da Celeridade 30 2.10 Do princípio da Auto Composição 31 3 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: ACESSO X OBSTÁCULO À JUSTIÇA 33 3.1 Das ondas de desenvolvimento de acesso à justiça 33 3.2 Aplicação das ondas de acesso à justiça no ordenamento jurídico brasileiro 35 3.2.1 Das críticas ao sistema implantado pelos Juizados Especiais 37 3.2.2 Análise de casos 39 CONCLUSÃO 46 REFERÊNCIAS 48 INTRODUÇÃO Como consequência da globalização, o acesso à informação e à internet saltou enormemente nos últimos anos, e como reflexo a população acabou por aumentar seu consumo e suas obrigações, gerando, por diversas vezes, problemas que lhes causam danos, seja de âmbito material ou moral. Com os avanços globais, o judiciário se viu forçado a criar um sistema que pudesse alcançar a todas as classes sociais. No ordenamento jurídico brasileiro essa lacuna

exceções com autuação própria – ora| | |se defende no plano do mérito, onde se faz presente a relação de direito material, | | |resistindo à pretensão do autor, alegando defesas de mérito indiretas como as objeções e | | |as exceções substanciais ou de direito material - ora de forma direta, negando o fato ou | | |dando ao fato narrado…

E O ACESSO À JUSTIÇA: A TEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1 O acesso à justiça e a busca por um sistema processual eficaz A pretensão trazida pela parte ao judiciário clama por uma solução que faça justiça a ambos os participantes do conflito e do processo em si. Theodoro Júnior (2011) explica que a consciência jurídica foi despertada para a ideia da dimensão social inerente ao processo, de modo que passa para segundo plano os conceitos estruturantes dos elementos processuais…

PROVA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1 Introdução; 2 Breves considerações sobre os Juizados Especiais; 3 Do devido processo legal; 4 Aplicabilidade da prova técnica no Juizados Especiais; 5 Considerações finais; 6 Referências. RESUMO A Constituição da República de 1988, em seu art. 98, I, determinou a criação, pelos Estados e pela União, de juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o…

JUÍZO a) Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 e a EC 62/2010. b) A Possibilidade da Ação Monitória Contra a Fazenda Pública. c) Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública e sua Execução. A Lei 12.153/2009 criou os juizados da fazenda pública, os quais têm competência para julgar demandas no valor de até 60 salários mínimos (art. 2º). A Emenda Constitucional nº 62/2009, alterou o regime de pagamentos por meio de precatórios. O art. 87 (ADCT) dispõe…

FACUDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA DIREITO PROCESSUAL CIVIL RICELHO FERNANDES DE ANDRADE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TECNICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS NAS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE 2011 FACUDADE INTEGRADA GRANDE FORTALEZA DIREITO PROCESSUAL CIVIL RICELHO FERNANDES DE ANDRADE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TECNICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS NAS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE Monografia apresentada a Faculdade Integrada Grande Fortaleza, como exigência…

irrecorribilidade das decisões interlocutórias em juizados especiais e a ofensa aos princípios institutivos do processo: uma análise à luz do julgado n. 1.0000.08.476565-0/000 do tribunal de justiça de minas gerais A Lei n. 9.099/95 foi criada com o escopo de garantir o acesso à justiça da população carente e, assim, combater a litigiosidade contida, bem como de imprimir maior eficiência às causas cíveis de menor complexidade, consoante se infere dos seus artigos 2º e 3º. Na busca de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho traz em seu conteúdo o papel fundamental dos Juizados Especiais em facilitar o acesso à Justiça, bem como desafogar a mesma, devido tamanha morosidade encontrada na Justiça Comum, solucionando as lides e os conflitos delas decorrentes. É pacifica a idéia de que o Estado detém o poder de assegurar a observância do ordenamento jurídico através das normas abstratas. Desta forma, a ele cabe a aplicação das normas jurídicas através do Estado-Juiz, quando no…

litigância de má-fé como aquele que: “I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Humberto…

INTRODUÇÃO O presente trabalho traz em seu conteúdo o papel fundamental dos Juizados Especiais em facilitar o acesso à Justiça, bem como desafogar a mesma, devido tamanha morosidade encontrada na Justiça Comum, solucionando as lides e os conflitos delas decorrentes. É pacifica a idéia de que o Estado detém o poder de assegurar a observância do ordenamento jurídico através das normas abstratas. Desta forma, a ele cabe a aplicação das normas jurídicas através do Estado-Juiz, quando no…