Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

É pela natureza da relação jurídica substancial litigiosa que se faz a distribuição de competência entre as várias Justiças do sistema judiciário nacional. A competência da justiça civil é residual: excluídas as matérias atribuídas ás Justiças Especiais (Trabalhista, Eleitoral e Militar), bem como os temas do direito penal, o resíduo forma o que se convencionou chamar de objeto da Jurisdição civil. 2.3-Competência da Justiça Federal: É a Constituição da República que define quais…

DA IMPORTÂNCIA DA CONCILIAÇÃO Elisangela Ribeiro de Souza Conciliadora da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução ao tema. 2. Uma nova forma de prestação jurisdicional: a…

na perspectiva da doutrina de duas obras principais: a primeira passando pela obra Teoria Geral do Processo de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, e a segunda do mestre processualista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil I. O trabalho foi dividido em duas partes, sendo que a primeira versa sobre os auxiliares permanentes da justiça e a segunda acerca dos auxiliares eventuais do judiciário.…

da celeridade andando lado a lado com a eficácia, no que se diz respeito ao procedimento eletrônico utilizado na esfera Federal pela Justiça do Trabalho e na Justiça Federal. Outrossim, podemos citar a agilidade e fácil acesso dos Juizados Especiais, bem como, as súmulas vinculantes que vem a agir como uma peneira, filtrando o que já é pacificado de decisão nos mais elevados Tribunais Superiores. A Celeridade no Judiciário Antes de mais…

Neste sentido, segundo Jorge, são considerados recursos de fundamentação livre, ”[...] a apelação, o agravo, os embargos de declaração, o recurso ordinário e os embargos de divergência”³°4. E como recursos de fundamentação vinculada, têm-se: “[...] o especial, o extraordinário e os embargos infringentes”³°5. Desta feita, analisados os principais aspectos atinentes aos recursos, encerra-se este segundo capítulo, passando-se ao estudo do Recurso Extraordinário, para, ao final, destacar a…

Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional Araucária – Facear como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina de Juizados Especiais. Professora: xxxxxx ARAUCÁRIA 2012 DAS PROVAS De acordo com Júnior Humberto Theodoro, pág.480, Curso de Direito Processual Civil prova caracteriza como sendo: Conceito: Os pretensos direitos subjetivos que…

DECLARAÇÃO A controvérsia acadêmica dos doutrinadores recai sobre a natureza jurídica dos embargos de declaração. Uma parcela dos doutrinadores nega a natureza de recurso deste instituto, pois o considera apenas mero incidente do julgamento. Nelson Nery Júnior, Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Orione Neto (2002, p.341). Os argumentos mais importantes desta corrente amparam-se sobre os seguintes pontos os quais consignamos: “O seu objetivo não é a modificação ou alteração do que foi…

Acesso à justiça e os Juizados Especiais da Fazenda Pública: consolidação de uma nova visão teórico-valorativa do processo Álisson José Maia Melo, Pedro Miron de Vasconcelos Dias Neto Resumo: O fenômeno da constitucionalização do processo civil resulta na necessidade de observância dos direitos e garantias fundamentais pelas normas processuais e por todos os atores processuais. Na perspectiva das ondas renovatórias do processo, surgiram no Brasil os Juizados Especiais, inicialmente…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR – BA XXXXX, brasileira, casada, advogada, RG nºXXXX e CPF nºXXXXX, com escritório naXXXX, advogando em causa própria, vêm, perante V. Exa., com fundamento no artigo 5º, X, da Constituição Federal c/c a Lei 9.099/95 propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de XXXXX, empresa com endereço informado no sistema Projudi

Apelação; b) Embargos infringentes; c) Recurso especial; d) Recurso extraordinário. (Lembrete: A apelação é uma espécie de recurso interposto contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, buscando a sua reforma ou invalidação. Os embargos infringentes é o recurso interposto contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. O recurso especial é uma espécie de recurso que ataca…