Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

momento em que ocorre a litispendência (CPC 219, caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito. Humberto Theodoro Júnior, no tocante ao assunto, ensina que" a existência de uma ação anterior igual a atual impede o conhecimento da nova causa. Ocorre litispendência, segundo o Código, "quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (art. 301, § 1º) e…

primeiro módulo: Teoria geral do Processo Conteúdo Programático: Definição do tema, Elaboração da introdução e levantamento bibliográfico Aluno: Adeilson Fernandes Chaves Mat. Tab0560809001 Aracaju (SE), 29 de setembro de 2009. 1- Tema: Juizado Especial Cível (Virtual e Itinerante) no Tribunal de Justiça do estado de Sergipe: Instrumento facilitador na busca do “livre acesso à justiça” para os jurisdicionados mais necessitados. 2 – Introdução 2.1- Considerações Iniciais…

tutela efetiva. Entre as medidas simplificadoras encontra-se a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais, no caso brasileiro determinada pela própria Carta Magna de 1988, que, no art. 98, I, incumbiu a União (no Distrito Federal e nos Territórios) e os Estados de criarem os Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor…

SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS* Hylea Maria Ferreira** RESUMO Análise do instituto da antecipação de tutela no ordenamento jurídico brasileiro com ênfase na sua aplicabilidade, face aos juizados especiais cíveis – estaduais e federais – apresentando os requisitos essenciais para sua concessão e abordando as principais divergências doutrinárias a fim de contribuir com uma possível solução para os conflitos da aplicação da lei especial. Palavras-chave: Tutela Antecipada.…

DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS ESTADUAIS FACULDADES RIO-GRANDENSES CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO NEIDA RANGEL MOTTA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 DISPOSIÇÕES GERAIS- DO POR QUE DA ESCOLHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2 1.1 DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS 2 1.2 DOS PRINCÍPIOS FORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS 2 1.2.1 Da Oralidade 2 1.2.2 Da Simplicidade 2 1.2.3

em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher após a apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal * A responsabilidade patrimonial do sócio-gerente na execução fiscal de créditos tributários e não-tributários * Juizados Especiais Cíveis: aspectos recursais O Código de Processo Civil (CPC) vem sofrendo uma série de reformas objetivando tornar a tutela jurisdicional mais efetiva. Atualmente, há uma tendência do legislador em flexibilizar certos institutos, até…

recursal. Renúncia e desistência em matéria de recursos. Recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso adesivo. Recursos para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Coisa julgada. Ação rescisória. Feitos De Competência Originária Dos Tribunais. Objetivos: Geral: Conhecer, conceituar e analisar os institutos inerentes a o Processo Civil dispostos no CPC,…

supervenientes (voto do Min. Pedro Soares | |Muñoz, 1ª Turma do STF). | |Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Capítulo II páginas 45/55 Editora Forense. | |GABARITO

Conclusão Como foi elencado na dissertação supramencionada, o procedimento especial é diferenciado na sua trajetória, com peculiaridades especificas, prazos únicos e sempre determinados por lei. Começando com a consignação em pagamento que é um meio de extinção de obrigação. Seguindo para a ação de depósito que tem por finalidade a restituição da coisa depositada, passando para a prestação de contas que destina-se a fazer com que sejam prestadas contas por quem as deve prestar, ou para exigir

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Benedito dos Anjos Sampaio, 29, Barra Velha, Ilhabela/SP. – tel. (12) 3895-8204 Vara Distrital de Ilhabela – Comarca de São Sebastião/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO . PROCESSO Nº JOSÉ CARLOS DE FREITAS, brasileiro, RG: 6.423.811-8, com inscrição no CPF sob nº 561.519.508-87, residente e domiciliada a Av. Mário Covas Júnior, 11970, Ponta da Sela, na cidade de Ilhabela-SP, vem, com o devido acatamento e respeito