Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

WALLYSSON VIANA SILVA Expropriação e alienação do bem penhorado no processo executório cível A efetiva entrega da tutela jurisdicional CARINHANHA - BAHIA 2009 WALLYSSON VIANA SILVA Expropriação e alienação do bem penhorado no processo executório cível A efetiva entrega da tutela jurisdicional Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação…

Penal Militar os embargos de declaração têm a função de apelação para o Ministro da Guerra (súmula 42 do Superior Tribunal Militar). Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o prazo é de cinco ou dez dias, seja a matéria cível, criminal ou previdenciária(art.337 do Regimento Interno do STF). No direito tributário é admitido embargos de declaração contra o fiscal que lançou de forma equívoca o crédito tributário no sistema (artigo 345 do CTN). Os embargos de…

final (art. 791, CLT). Nos Juizados Especiais Cíveis, nas causas que não superem o valor de vinte salários mínimos, pode-se dispensar a presença de advogado, salvo quando a parte interpuser ou responder a eventual recurso. Para a impetração de habeas corpus também não se exige capacidade postulatória; a prática é possibilitada a qualquer pessoa. Para representar a parte, o advogado necessita estar autorizado por esta, ou seja, segundo Humberto Theodoro Júnior, “há de estar…

exerceram as funções de conciliadores em Juizados Especiais Civis, consolidei, por meio deste trabalho, meu conhecimento prático, somado ao conhecimento doutrinário especifico. Com a experiência prática e teórica adquirida, é possível constatar que, devido à facilidade de se ingressar com uma ação, o Juizado Especial Cívil está com elevado número de processos, não suportando a demanda a sua estrutura, visando possibilitar o atendimento a todos que do Juizado Especial necessitem. Além…

antecipada e julgamento antecipado da lide 4.3. Tutela antecipada nas ações possessórias 4.4. Tutela antecipada e liminar no mandado de segurança 4.5. Tutela antecipada em outras ações CAPÍTULO V 5.1. Competência e limitações do Juizado Especial Cível 5.2. Processo e Procedimento 5.3. Utilização da Tutela Antecipada CONSIDERAÇÕES FINAIS BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO Atualmente, a preocupação com a segurança das…

inserção, ocorrerá uma limitação no direito de ação das partes interessadas, deixando, assim, o direito entre particulares mais fragilizado, instaurando-se no ordenamento jurídico, uma insegurança jurídica. Palavras-Chave: Acesso à Justiça. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. ABSTRACT: The work to be presented seeking clarification of a proposal for constitutional amendment 209/2012, which seeks the implementation of § 1 of Article 105 of the Federal…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL- RJ (REGIONAL PAVUNA) Processo nº. 0011799-04.2011.8.8.19.0211 CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, sociedade de economia mista, com sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral, nº 103, inscrita no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04, nos autos da ação em epígrafe que, perante esse MM. Juízo lhe move xxxxxx, vem, por seus procuradores in fine

Sumário Introdução 5 Intervenção de terceiros 6 Da Oposição 7 Oposição Interventiva 9 Oposição Autônoma 9 Não aplicabilidade da oposição 10 Fluxograma da Oposição – Humberto Theodoro Junior 10 Diferenças entre oposição e intervenção de terceiros 12 Jurisprudências 13 Conclusão 15 Bibliografia 16 Introdução Intervenção de terceiros Como o próprio nome deixa a entender, a intervenção de terceiros…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ INÁCIO DE MELO CASTRO NETO, brasileiro, solteiro, Técnico em Manutenção, CPF 697.226.762-53, RG. 3174003, SSP-PA, residente domiciliado na Rua Jabatiteua, 507, Bairro Marco, CEP 66.070-260, na cidade de Belém – Pará, vem, mui respeitosamente, por meio de sua advogada infra assinada, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 186, 273, 404,

REQUISITOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARTES E TERCEIROS NA EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADE. - PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO. PASSO 1 – EQUIPE 1- ACÓRDÃO 849.632/SP(2006/0101955-4) RECURSO ESPECIAL (STJ) – ILEGITIMIDADE DE PARTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (DOC. 01) CONFRONTO: Conforme exposto no art. 568 do CPC, podem ser sujeitos passivos legítimos na execução o devedor, que foi reconhecido no título executivo, o espólio,…